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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não recurso. 2. Esta regra aplica-se também aos processos de contencioso eleitoral. 3. Sendo relativamente recente e escassa a jurisprudência que aplica esta regra aos processos de contencioso eleitoral
Relator: HELENA CANELAS
I – Assume especial relevo a aplicação do princípio da imparcialidade e a
Relator: SILVA RATO
eleitoral, desde a abertura do mesmo, passando pela admissão das candidaturas e culminando na votação eleitoral. 2 - Pelo que não é da competência dos tribunais judiciais portugueses o correspondente contencioso
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O artigo 178.º, n.º 1 do Código Civil determina
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra
Relator: JORGE SEABRA
1. As deliberações sociais que padeçam de vícios ou irregularidades no respectivo
I SÉRIE Sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Número 193 ÍNDICE
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.O facto de o requerente não ter voluntariamente participado nas assembleias
Lei n.º 159/2015 A presente lei entra em vigor 30 dias
Lei n.º 131/2015 Entrada em vigor de 4 de setembro A
Lei n.º 133/2015 A presente lei entra em vigor no prazo
Decreto do Presidente da República n.º 95/2015 O Presidente da República
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova
I SÉRIE Quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Número 161 ÍNDICE
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
Um partido político não tem legitimidade para se constituir assistente em processo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
A decisão de um organismo público de acabar com uma concessão a
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de abril de 2015 Número 74 ÍNDICE
Lei Orgânica n.º 4/2015 As listas que, não respeitando a paridade