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Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.278, nº.1, al.d ... artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 4. A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pode ocupar-se das questões suscitadas pelas partes, salvo tratando-se de questões do conhecimento oficioso do Tribunal. II) - Nos termos do disposto no artº. 333º do Código Civil ... caducidade só é de conhecimento oficioso quando for estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. E assim, nos termos do disposto nº 2 deste artigo e do 303º também
Relator: ANTÓNIO LATAS
artigo 403º do C. P. Penal), com o poder-dever do tribunal de recurso conhecer oficiosamente questões determinadas, como é o caso da qualificação jurídica dos factos, resulta a questão ... saber se o conhecimento oficioso destas questões pressupõe que as mesmas não respeitem a parte da decisão excluída do objeto do recurso, por eventual limitação a partes determinadas da decisão
Relator: CATARINA GONÇALVES
titular, por força da nulidade do negócio, se tal compensação (que não é de conhecimento oficioso) não foi oportunamente invocada
Relator: MANUEL CAPELO
esta elisão, obter a certificação de que não houve citação por não ter tomado conhecimento de tal acto (da citação) por facto que não lhe é imputável, nos termos ... falta de indicação dos elementos aí prescritos. IV - Esta nulidade, por não ser de conhecimento oficioso, não pode ser conhecida pelo Tribunal da Relação se não tiver sido antes arguida
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento. 2. A sanção prevista no nº1 do artigo 8º do RCCG para a falta ... contratual geral – exclusão do contrato individual – integra uma invalidade mista, que não é de conhecimento oficioso pelo tribunal nem poderá ser invocada pela proponente. 3. Excluída uma cláusula do contrato
Relator: MARTINS SIMÃO
especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: ANABELA RUSSO
dispositivos legais uma regra basilar: sem prejuízo do conhecimento das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, é pelas conclusões com que o Recorrente remate ... embora ao Tribuna ad quem não esteja vedado o conhecimento de matérias de conhecimento oficioso, se estas questões estiverem cobertas pelo caso julgado não podem ser reapreciadas pelo Tribunal Superior
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
questões de que não podia tomar conhecimento, quando em causa está uma nulidade da decisão de fixação da coima, de conhecimento oficioso. II. Efectivamente, resulta do nº 5 do artigo ... aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido, constitui uma nulidade insuprível, do conhecimento oficioso e que pode ser arguida até a decisão se tornar definitiva. III. A decisão
Relator: Ana Paula Santos
prazo de interposição de recurso, e com as alegações do mesmo, podendo ser oficiosamente conhecida pela segunda instância. III – Em consequência deverão ser anulados os actos viciados , bem como ... seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pelo Tribunal de 2ª instância.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOÃO AMARO
especial para jovens, ocorre omissão de pronúncia, o que constitui nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 379º
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto da mesma não ... senhorio. VI – A formalidade do consentimento escrito não pode ser substituído pela prova do conhecimento e não oposição do senhorio à realização das benfeitorias úteis
Relator: Ana Patrocínio
recorrida com vista à sua eventual anulação ou revogação, salvo sempre o dever de conhecimento oficioso, o que não é o caso.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTERO VEIGA
Não é de conhecimento oficioso a caducidade do direito do trabalhador acionar a empregadora através de requerimento, junto do tribunal competente, nos termos previstos
Relator: OLGA MAURÍCIO
ausência de decisão sobre questões que a lei impõe sejam conhecidas, que abrange quer as questões de conhecimento oficioso, quer as questões colocadas à apreciação do tribunal pelos sujeitos processuais
Relator: OLGA MAURÍCIO
pronunciar sobre questões não alegadas e não verificadas. Se o dever de conhecimento oficioso tivesse uma tal abrangência então o juiz teria que tratar de todas as questões aquando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade ... efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 2. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal
Relator: Mário Rebelo
acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos. 2. Se a petição ... matéria subtraída á vontade das partes e por isso, constitui uma exceção peremptória do conhecimento oficioso do tribunal, nos termos do art. 333º/1 do Código Civil e 579º do Código
Relator: JORGE TEIXEIRA
tempo, pelo que a excepção da caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso se os factos respectivos resultarem da petição inicial. II- O prazo de caducidade de embargar
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
descrição da base factual determina a nulidade da decisão instrutória, nulidade que é de conhecimento oficioso em sede de recurso