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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
caso julgado formal, que só é vinculativo no processo em que foi proferida a decisão (cf. art.º 620.º, n.º 1) e o caso julgado material, que vincula ... eventualmente de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado. Todavia, ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve apelando ao critério
Relator: BELMIRO ANDRADE
exercer o contraditório, em audiência, sobre os fundamentos da responsabilidade civil conexa com a criminal. II - Não pode o responsável civil ser vinculado, automaticamente, a um caso julgado sobre ... intervir, exercendo, além do mais, o princípio básico do contraditório. III - Se a decisão da ação penal não constitui caso julgado em relação a quem nela não participou
Relator: MARTINS SIMÃO
jurídica decorrente de julgados contraditórios, com inevitáveis reflexos negativos no prestígio dos tribunais e nos valores de certeza e segurança que constituem os verdadeiros fundamentos do caso julgado
Relator: FONTE RAMOS
sinal contraditório ou de conteúdo repetitivo sobre o mesmo objecto). 3. A proibição que dela decorre assenta, pois, em fundamentos algo semelhantes aos subjacentes ao instituto do caso julgado, traduzidos
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: JORGE CORTÊS
não transita em julgado quanto às questões relativas à regularidade da relação jurídica processual, ainda que sobre as mesmas tenha emitido pronúncia expressa, como sucedeu no caso em exame ... pena de violação dos princípios do contraditório e da defesa do réu no processo judicial tributário. 3) Tendo sido proferida decisão expressa de indeferimento da reclamação graciosa depois
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não é a eficácia do caso julgado penal, mas a definição da eficácia probatória legal extraprocessual da própria sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ... presunção nunca é concedida ao arguido condenado mas, apenas, em homenagem ao princípio do contraditório, aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, para lhes dar a oportunidade de demonstrar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
petição executiva indicando como fundamentos esta não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal ... Verifica-se uma nulidade processual, decorrente da omissão do contraditório, se foi rejeitada liminarmente uma petição executiva num caso em que este não era admissível. 3. Tal nulidade, porém, mostra
Relator: HELENA MELO
julgamento, estabelecendo as linhas mestras da discussão, não se forma sobre o mesmo caso julgado formal, nada impedindo que o juiz, no início do julgamento, restrinja os temas da prova ... partes tem sempre que ser acautelada , de modo a permitir o amplo exercício do contraditório e de defesa. 3. . O direito de retenção, direito real de garantia não concede
Relator: JORGE CORTÊS
princípio do contraditório consiste, essencialmente, na garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. O que importa é que ambas as partes tenham a possibilidade ... plano da alegação [introdução dos factos principais da causa], «o princípio do contraditório exige que os factos alegados por uma [das partes] (como causa de pedir ou fundamento de excepção
Relator: ALEXANDRE REIS
expressa e excepcionalmente definidos na lei. II - O juiz não viola o princípio do contraditório quando aprecia e decide uma questão suscitada por uma parte, sem a ouvir previamente, porque ... implica que a alteração pela relação do julgamento da 1ª instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os elementos em que tal julgamento se fundamentou
Relator: HELENA CANELAS
tempo previsível da duração da medida, e tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da medida cautelar. VIII ... público”. X - A circunstância de o Tribunal, em apreciação do mérito do pedido cautelar, julgar improcedente o pedido cautelar formulado não prejudica a apreciação do incidente de declaração de ineficácia
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele ... fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo
Relator: Cristina Travassos Bento
I – Refutando a Recorrente, nas suas conclusões, os juízos conclusivos fácticos emitidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b