Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 704 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 32/2015

    Relator: Luís Armando Bilro Verão

    INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.), a Gilead Sciences, Lda. (associada da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica) e a Administração Central do Sistema ... caso o primeiro [INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED, I.P.)] e/ou o terceiro [Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. (ACSS, I.P.)] contratantes sejam obrigados

  2. TREcitado por 1

    1166/11.0PBEVR.E1

    Relator: MARTINS SIMÃO

    conceito de autoridade a que alude o artigo 365º do Código Penal abrange não só os Tribunais e demais instâncias formais (Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal), mas também ... todos os agentes da administração pública (central, regional e local) a quem a lei comete a tarefa de investigar e de sancionar contraordenações, e abrange ainda todos os agentes

  3. TCANsó sumário

    01466/13.4BEBRG

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    causas invalidantes. 3 - No caso dos autos o Autor (Hospital de S. J...) intentou acção administrativa comum contra SCFH-Sociedade Central Farmacêutica Hospitalar, S.A., para pagamento da quantia ... Hospital de S. J... e, ainda, deduzindo reconvenção em que pede a condenação do Autor a pagar-lhe a quantia de 2.908.277,00€ a título de compensação/indemnização

  5. TCANsó sumário

    00347/04.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    matéria, invocando dificuldade no apuramento da matéria de facto. V – Tendo o Tribunal Central Administrativo, em sede de recurso jurisdicional, determinado ao tribunal a quo retomasse a fase de julgamento ... local e, se necessário, com reinquirição no local das testemunhas já ouvidas, viola a autoridade daquele caso julgado a decisão que, depois de feita inspecção ao local sem observância

  7. TCANsó sumário

    02809/14.9BEBRG

    Relator: Ana Paula Santos

    para conhecer o objecto do presente recurso esta Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte. II- Nas situações em que o contribuinte evidencie manifestações de fortuna constantes ... fiscal relativamente aos rendimentos declarados. IV- Ainda que não se suscitem dúvidas quanto à autoria das ordens de transferências bancárias emitidas pela filha dos ora Recorridos, todavia, não se pode