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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004. II - A autoridade central designada, nos termos do artº 6º, nº 1, da “CONVENÇÃO” é o Instituto da Segurança Social ... acordo com o nº 3 do artº 64º do RJPA “A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pedidos de auxílio judiciário a comunicação direta entre autoridades judiciárias competentes ou entre estas e as autoridades centrais ou entre autoridades centrais, nos termos das disposições conjugadas ... deve ser aferida, em primeira linha, pela autoridade judiciária que recebe o pedido de auxílio (diretamente ou por intermédio da autoridade central). 17. Relativamente aos pedidos de notificação de atos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da
Relator: MARIA DOMINGAS
desde 1 de Outubro de 2013 a Unidade Orgânica na qual está sediada a Autoridade Central Portuguesa para o Regulamento em causa, a Convenção de Haia ... crianças e jovens. VIII. Tendo-se a autoridade administrativa ..., uma vez recusado o necessário consentimento por banda da Autoridade Central Portuguesa, abstido de proferir decisão de prorrogação da medida
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
vários instrumentos internacionais, propõe-se seja indicada a Procuradoria-Geral da República como Autoridade Central; b) No artigo 3º, como Autoridades competentes, referir as autoridades judiciárias e os órgãos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
aplicação do precedente nº 1, que será a Procuradoria-Geral da República a autoridade central aí mencionada, bem como, também, a autoridade competente para apresentar as notificações mencionadas no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
esse Estado. c) Nos termos do n 2 do artigo 13, Portugal designa como autoridade central, na acepcção do n 1 do mesmo artigo, a Procuradoria-Geral da República
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
poderes de investigação e a própria Comissão às autoridades de natureza judiciária, não poderia a Procuradoria-Geral da República, enquanto autoridade central da República Portuguesa, substituir-se na elaboração ... instrumento de ratificação, aceitar a comunicação direta entre autoridades competentes, sem prejuízo de reconhecer a comunicação entre estas e a autoridade central ou entre autoridades centrais (Aviso do Ministério
Relator: LOURENÇO MARTINS
Acordo entre os Estados Membros das Comunidades Europeias relativo à simplificação e
Relator: FERNANDES CADILHA
Não existem obstáculos de ordem jurídica à ratificação pelo Estado Português da
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho de 27-11-2003, ser efetuada à autoridade central do Estado-Membro requerido, no caso à DGRSP, designada para o efeito pelo Estado ... artigo 56.º do regulamento dispõe que aquele consultará a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro se a intervenção de uma autoridade pública para os casos
Relator: BELMIRO ANDRADE
confirmação, em procedimento próprio, instruído em colaboração entre dois estados, correndo termos perante a Autoridade Central, após apreciação e decisão do Ministro da Justiça, será possível fazer executar em Portugal
Relator: LOPES ROCHA
Não obstante, pode encarar-se uma sugestão no sentido de confinar a competencia da autoridade central receptora a que se refere o artigo 7 do texto do projecto, a tomada
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
português pedir essa certidão, através de carta rogatória a ser enviada diretamente para a autoridade central cantonal designada pelo Estado suíço, que a deverá encaminhar para o tribunal suíço competente ... termos do artº. 440º do NCPC, para revestir força probatória em Portugal. V) - A autoridade judiciária suíça que cumprir a carta rogatória terá de aplicar a sua lei interna
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Procuradoria-Geral da República, bem como à autoridade judiciária de emissão do Mandado de Detenção Europeu, através da Autoridade Central (PGR). (Documento elaborado pelo relator e integralmente revisto por quem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O direito à livre escolha, pelo arguido, de um defensor