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868/11.5TABJA.E1
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual previsto no artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora
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Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual previsto no artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora
Relator: FERNANDO BENTO
processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo de natureza sancionatória, tem a natureza de procedimento administrativo especial, sendo regulado pelas disposições que lhe são próprias (artigos ... Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência
Relator: SÉRGIO CORVACHO
serviço deste. III - A representação do Ministério Público, no decurso de um mesmo ato processual, é intermutável entre os respetivos Magistrados
Relator: Pedro Vergueiro
impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, de modo que, em função do probatório, tal equivale a dizer que, neste caso, a lei processual tributária contempla a impugnação para ... legalidade da divida em concreto, analisar da validade do ato de liquidação, ou seja, a oponente dispunha de meio processual adequado para por em crise a legalidade da liquidação mediante
Relator: MANUELA FIALHO
instrumento processual que visa dar à parte uma ferramenta que lhe possibilite obter o efeito jurídico inicialmente reclamado. 2 – Concluindo-se que a reapreciação redunda em ato inútil, não deve
Relator: Frederico Macedo Branco
conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que determinou a reposição de verbas sido praticado no exercício
Relator: Esperança Mealha
círculo funcionam apenas com juiz singular, exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor ... artigo 69.º/2/3 do CPTA/2002, a ação administrativa de condenação à prática de ato devido deve ser proposta no prazo de 3 meses quando tenha havido indeferimento. * * Sumário elaborado
Relator: Helena Ribeiro
invocar a anulabilidade de um ato administrativo só pode ser exercido dentro do prazo fixado na lei, sob pena da sua caducabilidade em sentido processual.* * sumário elaborado pelo relator
Relator: HELENA CANELAS
declaração de nulidade do ato administrativo que aprovou o projeto de execução de um troço do IC 9, invocando como causa de pedir que tal ato de encontra ferido ... intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa especial encontra-se limitada a uma única intervenção, circunscrevendo-se a um único momento processual balizado pelo prazo
Relator: Paula Moura Teixeira
meio processual que permite ao executado, nos casos tipificados no art.º 204.º do CPPT opor ao pagamento da quantia exequenda e não a anulação de ato administrativo.* * Sumário
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
Relator: Esperança Mealha
terá de concluir pela escassa relevância prática da classificação do desvalor jurídico do ato como inexistência ou como nulidade, atenta a similitude dos seus efeitos jurídicos. II – Não configura litigância ... manifesta, respeita a divergência sobre interpretação da lei e não corresponde a uma atuação processual grosseiramente imprudente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA DOLORES SOUSA
I) Decorre do n.º 6 do artº 139º, do CPC, que
Relator: ANTÓNIO LATAS
requerida por assistente, não pode entender-se que o Juiz de Instrução se encontre processualmente obrigado a interpelar aquele sobre o conteúdo ou implicações probatórias de documento junto aos autos ... âmbito da autonomia da sua intervenção espontânea no processo, mas também porque a lei processual proíbe, em geral, a prática de atos inúteis, e, especialmente em matéria probatória, a junção
Relator: Esperança Mealha
passassem a funcionar apenas com juiz singular (exceto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada), com a consequente extinção do mecanismo de reclamação ... Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando, na pendência dos autos, é praticado um ato que determina a anulação de todo o procedimento disciplinar desde a apresentação da defesa do arguido
Relator: Frederico Macedo Branco
parcial, de vencimento só causará prejuízos de difícil reparação ao visado com esse ato, se tal privação diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo ... disso, não está o Requerente impedido de, a seu tempo, lançar mão do meio processual previsto no nº 1 do Artº 124º do CPTA, requerendo a alteração ou revogação
Relator: Frederico Macedo Branco
parcial, de vencimento só causará prejuízos de difícil reparação ao visado com esse ato, se tal privação diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo ... disso, não está o Requerente impedido de, a seu tempo, lançar mão do meio processual previsto no nº 1 do Artº 124º do CPTA, requerendo a alteração ou revogação
Relator: Frederico Macedo Branco
parcial, de vencimento só causará prejuízos de difícil reparação ao visado com esse ato, se tal privação diminuir drasticamente o seu nível de vida ou do seu agregado familiar, pondo ... disso, não está o Requerente impedido de, a seu tempo, lançar mão do meio processual previsto no nº 1 do Artº 124º do CPTA, requerendo a alteração ou revogação
Relator: HELENA CANELAS
interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão ... alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual autónomo do interesse em agir basta que se demonstre a utilidade ou vantagem imediata na declaração judicial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
contra-interessados beneficiários do ato administrativo nulo, parte no processo declarativo, não são terceiros no processo de execução. II - Os danos decorrentes da demolição como um cumprimento do artigo 173º/1 ... parte pela primeira vez ao processo executivo. V - Tal falta é uma nulidade processual principal, ou grave, que causa a nulidade ou anulação de todo o processado desde o momento