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Relator: ANA BARATA DE BRITO
aplicação mais complexos. 3. Em processo por contra-ordenação ambiental, em que os factos provados são, em concreto, plúrimos e susceptíveis de realizar vários tipos contra-ordenacionais previstos em diplomas ... limitando-se a referir, como fundamentação de direito, que “os factos descritos e dados como provados integram os elementos essenciais da prática pela Arguida de cinco contra-ordenações”, a indicar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
fixação da matéria de facto provada, o tribunal de 1.ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo ... Código de Processo Civil. 2 – Estando impugnada a decisão de facto, a Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio constante do n.º 5 do artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
convidar o recorrente ao aperfeiçoamento do recurso sobre esta matéria de facto. V - Reapreciada a prova indicada pelo recorrente nas conclusões do recurso, o Tribunal da Relação conclui ... apreciação da prova. Assim, não se impondo uma decisão diversa da recorrida, mais não resta que confirmar a decisão recorrida relativamente à matéria de facto, que se julga fixada
Relator: ANTÓNIO LATAS
situação em que o tribunal de julgamento formou a sua convicção sobre a prova dos factos impugnados com base em prova indireta, explicando detalhadamente as razões que o levaram ... experiência comum, a certeza afirmada pelo tribunal a quo ao julgar provado o facto é processualmente válida, não ocorrendo o primeiro dos pressupostos do princípio in dubio
Relator: ANABELA RUSSO
inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344.º do Código Civil, revela claramente que a dificuldade de prova dos factos negativos comparativamente com a dos factos positivos ... executado a prova da sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens. III – Todavia, a consciência da acrescida dificuldade da prova de factos negativos não pode deixar
Relator: ALBERTO BORGES
circunstâncias e modo como é prestado, mereça credibilidade ao tribunal. II - A prova dos factos não tem que assentar, necessariamente (e muitas vezes assim não acontece, designadamente quando ocorrem ... podendo assentar na chamada prova indireta ou por presunção, ou seja, em indícios ou circunstâncias conhecidas e provadas - no caso, a demais factualidade dada como provada, no que respeita
Relator: Pedro Vergueiro
jurídicas que postule como possíveis ao caso em apreciação, que os factos invocados não eram susceptíveis de prova testemunhal (ou que os elementos provados já disponíveis eram bastantes e suficientes ... termos legais tal como abundante e claramente resulta dos autos e como decorre dos factos provados, sendo certo que o edital fixado à porta tem apenas como alvo preferencial
Relator: HELENA CANELAS
epígrafe “Confissão de factos feita pelo mandatário” dispõe que “as afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas ... elenco da matéria de facto, provada e não provada, a fazer-se na sentença, haverá de abranger apenas os factos relevantes para as questões a resolver, em face daquele
Relator: HELENA CANELAS
epígrafe “Confissão de factos feita pelo mandatário” dispõe que “as afirmações e confissões expressas de factos, feitas pelo mandatário nos articulados, vinculam a parte, salvo se forem retificadas ou retiradas ... elenco da matéria de facto, provada e não provada, a fazer-se na sentença, haverá de abranger apenas os factos relevantes para as questões a resolver, em face daquele
Relator: FILOMENA SOARES
clamorosos (evidentes e óbvios) na apreciação/aquisição da prova produzida em primeira instância. II - Se, perante determinada situação, as provas produzidas permitirem duas (ou mais) soluções possíveis ... optar por uma delas, a decisão (sobre matéria de facto) é inatacável: o recorrente, ainda que haja feito da prova produzida uma leitura diversa da efetuada pelo julgador, não pode
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste ... conforme previsão do art. 312.º do CT. III - Não descrevendo a matéria de facto provada na sentença do tribunal da 1.ª instância factos donde decorra que o encerramento
Relator: Hélder Vieira
Cabe ao requerente da providência cautelar alegar e provar factos concretos que permitam ao julgador apreciar e eventualmente concluir pelo preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea
Relator: Paula Moura Teixeira
decisão relativa à matéria de facto, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e designar os meios de prova que infirmem as suas conclusões; II. Decorre ... sentença deve conter fundamentação da matéria de facto a qual consiste na indicação dos elementos de prova utilizados para formar a convicção do juiz e a sua apreciação crítica
Relator: Cristina Travassos Bento
exercício da gerência de facto é um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se efectiva através da reversão, cujo ónus pertence à Fazenda Pública, não estabelecendo a lei qualquer presunção ... inverta o ónus da prova nesta matéria; II - Para além de deter a qualidade de vogal do conselho de administração da devedora originária, era necessário que a Fazenda Pública demonstrasse
Relator: Pedro Vergueiro
relevo que a ora Recorrente confere à prova testemunhal. II) Se é certo que o Tribunal a quo decretou o aproveitamento da prova produzida no âmbito de um outro processo ... inquirição bem como uma cópia do registo dessa prova, o Tribunal está impedido de valorar efectivamente este meio de prova, na medida em que não tem meios para apreender
Relator: HELENA CANELAS
após o respetivo julgamento, dando-se os mesmos como provados ou não provados em face da prova que tenha sido produzida. II – No âmbito das regras processuais contidas ... 490º do CPC). III - Não pode o juiz da causa dar como não provados factos que tenham sido alegados e que sejam relevantes para a apreciação da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus do autor, passa ... Não tendo a entidade demandada feito a contraprova do facto invocado pelo autor deverá ter-se esse facto como provado ao abrigo das referidas disposições legais bem como ao abrigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos essenciais que resultem da instrução da causa, ainda que sejam complemento ou concretização de outros alegados pelas partes, não poderão ser considerados pelo juiz, a não ser que, até ... abrigo de tal norma, o lesado apenas tem de provar os factos que constituem a base de tal presunção – que o lesante é o responsável por tal atividade