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  1. DR-I

    Diário da República n.º 194, 2.º suplemento

    indi- sujeitos a licenciamento e autorização, prevê, no n.º 1 do cado na guia para pagamento emitida automática e ime- seu artigo 19.º, que seja cobrada uma taxa ... domínio do ambiente das prescrições técnicas obrigatórias, caso em que são emite automaticamente uma guia com o valor da TAU, suportadas pelo operador. que constitui o DUC. 2 — Os valores