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Relator: HEITOR GONÇALVES
Para que as declarações produzidas pelos interessados no âmbito do inventário tivessem o valor de prova plena nos termos do artigo 358º, nº2, do Código Civil, seria necessário ... aprovação do passivo reportado no mapa de partilha reflecte a efectiva posição dos interessados, estão em causa a certeza, a existência e exigibilidade da obrigação, e, como tal, carecendo
Relator: CATARINA GONÇALVES
188º, nº 1, do CIRE, sejam efectuadas pelo administrador da insolvência ou por qualquer interessado dentro do prazo aí assinalado. II – Ao contrário do que acontece com o parecer previsto ... atendido, para esse efeito, o requerimento (alegações) apresentado pelo administrador – ou por qualquer interessado – após o decurso desse prazo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
secretaria verificar, ao organizar o mapa, que os bens licitados excedem a quota do interessado, informa, sob a forma de mapa, indicando o montante do excesso (artº 1376º, nº1 ... despacho determinativo desta. VII. Consequentemente, o despacho judicial decisório da composição dos quinhões dos interessados, previsto no nº 4 do artº 1377º não é consequência necessária do despacho determinativo
Relator: NUNO COUTINHO
necessariamente feita com base em factos pessoais, intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através de factos próprios do requerente ... nacionalidade. iv) Não demonstra a existência de uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, o interessado que assenta o pedido de aquisição da nacionalidade apenas na circunstância de ser casado
Relator: MANUEL BARGADO
forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado ... não comum. III – Tanto mais quando no processo de inventário foi dada oportunidade aos interessados de se pronunciarem sobre essa questão
Relator: PEDRO MARHÃO MARQUES
necessariamente feita com base em factos pessoais, intimamente conexionada com a vida privada do interessado, pelo que a prova tem de ser feita através de factos próprios do requerente ... nacionalidade. iv) Não demonstra a existência de uma ligação efectiva à comunidade portuguesa, a interessada que assenta o pedido de aquisição da nacionalidade na circunstância de ser filha
Relator: Cristina Travassos Bento
alínea a) do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. 2. A falta ou a nulidade ... omissão dessa diligência não é susceptível de afectar ou prejudicar a defesa do interessado, nos termos contemplados no artigo 165.º, n.º 1, a) do CPPT), mas antes
Relator: Alexandra Alendouro
direito à informação procedimental e não procedimental, em todas as suas modalidades, permitindo aos interessados a obtenção de prestações materializadas em informações, consulta de processos, passagem de certidões ou acesso ... objecto a esclarecer, pelo que, por princípio, o direito à informação cabe aos interessados directos no procedimento a que se reportam as pretendidas informações (artigos
Relator: Hélder Vieira
Não se provando que a Administração havia informado o interessado de que os gâmetas criopreservados poderiam ser utilizados quando este quisesse e de que não havia limitação de prazo para
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
justificação obtida em processo que correu termos na Conservatória do Registo Predial, qualquer interessado que invoque ser titular de direito ou interesse incompatível ou objectivamente afectado pelo reconhecimento do direito
Relator: Mário Rebelo
previstos sob o n.º 2, designadamente no caso de «documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar no processo e que seja suficiente para a destruição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mesmo diploma. 2. A defesa dos interesses de todos os intervenientes e interessados acima referidos, mormente dos executados e demais credores, ao autorizar a venda por um preço inferior
Relator: CATARINA JARMELA
encontra-se satisfeito caso a entidade administrativa informe que não o possui, cabendo ao interessado alegar factualidade que infirme tal informação e comprová-la. V - Se essa informação fornecida pela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fixação do valor da causa previsto no C.P.T.A. Com este tipo de processo o interessado pode aceder a informação procedimental que abrange não apenas a consulta de processos e passagem
Relator: Ana Patrocínio
conhecida no presente processo, consubstancia um acto inútil aditar ao probatório factualidade que somente interessaria para apreciar tal questão. IV - A norma do artigo 204.º, n.º 1, alínea
Relator: Esperança Mealha
Gestor do POEFDS, que constitui um ato administrativo autónomo, que foi devidamente notificado à interessada e que esta não impugnou judicialmente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
alínea a), do CPPT, a falta de citação quando possa prejudicar a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal. ii. A falta de citação ocorre
Relator: ANABELA TENREIRO
contacto, por via telefónica, recebido pelo agente, efectuado por um potencial cliente, interessado em comprar malha à Ré, e a transmissão desse interesse por aquele a esta, durante a vigência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
objecto dos autos (informação dos serviços e despacho a ordenar a sua notificação ao interessado), qualquer conteúdo decisório no sentido de terem definido a situação jurídica da ora Recorrida, não
Relator: HELENA CANELAS
ordem jurídica violada de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação