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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-B/2015
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-B/2015 O Decreto-Lei
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 83-B/2015 O Decreto-Lei
Relator: ISABEL ROCHA
A situação de insolvência ocorrerá a partir do momento em que o
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A parte que pretenda fazer valer o seu direito com fundamento
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime de ameaça configura-se como um crime de acção
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - O falido tem capacidade judiciária, em acção de indemnização intentada contra
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Vigorando, entre nós, um modelo de perícia pública, a mesma tem
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: ANTÓNIO LATAS
I - Numa situação em que o tribunal de julgamento formou a sua
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 95/2015 O Presidente da República
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Número 171 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Número 172 ÍNDICE
Lei n.º 133/2015 A presente lei entra em vigor no prazo
I SÉRIE Sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Número 178 ÍNDICE
Lei n.º 155/2015 de 15 de setembro Artigo 6.º [...] Aprova
Lei n.º 157/2015 Artigo 5.º de 17 de setembro Disposições
I SÉRIE Quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Número 191 ÍNDICE
IVA – competência do Tribunal Arbitral; pedido de revisão oficiosa, isenção completa nas
Decreto-Lei n.º 166/2015 Cores: de 21 de agosto Pantone amarelo