82 resultados nos descritores e sumários · 672 no texto integral
Relator: RUI PEREIRA
função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais da acção principal cuja utilidade visam assegurar, ou seja, dependem funcionalmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define
Relator: SÍLVIO SOUSA
acção; numa acção de expropriação, por causa de utilidade pública, de complexidade e tramitação típicas, o “custo da justiça” – que fixou o montante da indemnização devida em € 243.498,47, acrescida
Relator: JORGE SEABRA
atípica, a aplicação, com as necessárias adaptações, do ritualismo processual previsto para a situação típica (transformação e fusão de pessoas colectivas ou sociedade comerciais) – art. 269º
Relator: ANTÓNIO LATAS
conduta processual, é por si só suficiente para implicar a prática de um ilícito-típico objetivo de falsidade de depoimento. III - Assim, não se impõe a sua absolvição por falta
Relator: Esperança Mealha
título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º/1 da Constituição
Relator: ANA BARATA DE BRITO
daquilo que é normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz não pode confiar nas regras da experiência mais do que na própria
Relator: VASQUES OSÓRIO
recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550 [limiar de tipicidade foi introduzido pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro] omita, total ou parcialmente
Relator: João Beato Oliveira Sousa
artigos 428º a 431º do C. Civil. 2. Os factos que substanciam esta excepção típica e legalmente nominada são de considerar impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela Autora
Relator: Ana Paula Santos
prática por parte do ora Recorrente de actos em representação da sociedade, como forma típica de assegurar o giro comercial da mesma, cumprindo, ainda, notar que, exercitando os seus poderes
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado
Relator: RENATO DAMAS BARROSO
ARTIGO 1.099º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM DE SEGUIR OS PROCEDIMENTOS TÍPICOS DA APELAÇÃO
Relator: ANTÓNIO LATAS
parte do mesmo agente. II - A situação descrita ajusta-se, antes, à descrição típica do crime de “apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada”, previsto no artigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
eximida da correspondente prestação de serviços naquele período - cria um desequilíbrio notório nas prestações típicas do contrato, sem justificação para tal, o que significa que a cláusula não é admissível
Relator: ALBERTO BORGES
constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam para a determinação da medida da pena
Relator: SÍLVIO SOUSA
alegado pelo requerido/alimentante, nos casos em que o montante proposto garante, aparentemente, as necessidades típicas do alimentando, considerando o indiciado nível sócio-económico dos pais. Sumário do Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição
Relator: João Beato Oliveira Sousa
relevância jurídica dos factos geradores da pretensa dívida. 2 - Tal será o caso tipicamente das acções em que se pede uma indemnização por responsabilidade civil, contratual ou extracontratual
Relator: Ana Paula Santos
objecto social daquela, IV – Não resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida tributária