61 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 26/2015

    Lei n.º 26/2015 de direitos, a uma quota-parte das receitas

  2. TRE

    320/13.4GCBNV.E1

    Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

    1 - O conceito de “motivo fútil” assenta numa ideia de desproporcionalidade flagrante