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Relator: Luís Migueis Garcia
proporcionalidade, em qualquer caso, a situação de ilicitude não se poderá eternizar, devendo os interessados, promover a legalização da operação em prazo razoável, tanto mais que a legalização de obras ... corresponde a um ónus dos interessados. II) - Assim, caso os interessados não realizem os trabalhos de correção ou alteração devidos, nos termos do artº 105° do RJUE, ou não promovam
Relator: Frederico Macedo Branco
não se verifica nulidade da sentença, por omissão de pronúncia. 2 - A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir ... respetivos autores o melhor conhecimento possível das realidades. Não tendo, formal ou informalmente, a interessada sido ouvida previamente à prática de ato que lhe é manifestamente lesivo, ao ser reduzido
Relator: Frederico Macedo Branco
proporcionalidade, em qualquer caso, a situação de ilicitude não se poderá eternizar, devendo os interessados, promover a legalização da operação em prazo razoável, tanto mais que a legalização de obras ... corresponde a um ónus dos interessados. Assim, caso os interessados não realizem os trabalhos de correção ou alteração devidos, nos termos do artº 105° do RJUE, ou não promovam
Relator: Esperança Mealha
atos que visam fazer cessar subsídio de desemprego anteriormente concedido, a audiência prévia do interessado não se revela inútil ou desnecessária quando os atos em causa se fundamentam em alegados ... configura uma garantia procedimental legalmente imposta (artigo 100.º do CPA), para permitir ao interessado pronunciar-se previamente sobre os factos que lhe são imputados. II – Não se encontra suficientemente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as citadas decisões-surpresa. 12. Consagra o artº
Relator: CRISTINA FLORA
Dezembro); III. Se a Administração Tributária não satisfizer a pretensão do interessado naquele prazo legal, então, o interessado pode lançar mão do meio processual acessório previsto no disposto ... deficiências, dirigindo-se aos serviços da AT e obtendo o necessário; IV. Se o interessado se conforma com a inércia da AT, não reagindo contenciosamente, não é tempestiva a reclamação
Relator: Joaquim Cruzeiro
A falta de audiência prévia no âmbito do direito sancionatório implica a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. É da competência dos tribunais judiciais, e não dos administrativos, o
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cede quando existir registo anterior ao início da posse, mesmo que o interessado só tenha conseguido provar a posse actual. 2. "A posse que determina a presunção da titularidade não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
penais contidos nos artigos 21º, 24 e 25º do diploma supra citado. Nestes apenas interessa saber se estamos perante substâncias a inserir nas tabelas e em qualquer grau de pureza
Relator: Hélder Vieira
impugnação seja admissível para além do competente prazo, é necessário que o interessado demonstre, que, no caso concreto, a tempestiva apresentação da petição não lhe era exigível, segundo a exigibilidade
Relator: ALDA MARTINS
despedimento, garantindo a sua sindicabilidade, o que se conclui estar devidamente observado se os interessados demonstram na oposição que fazem ter apreendido cabalmente os termos das questões. III – Na falta
Relator: Esperança Mealha
circunstância de o interessado ter sido absolvido do ilícito criminal de que vinha acusado, não prejudica a censura que lhe foi feita, com base em factos semelhantes, no âmbito
Relator: JORGE SEABRA
aprovação da deliberação impugnada através de voto favorável à mesma. 3. Incumbe à parte interessada na validade e eficácia da deliberação o ónus de prova de que o impugnante votou
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: ANTÓNIO SANTOS
prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha ( como seja o de estar distribuída acção de investigação de paternidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
criminal) não é condição necessária para a decisão da presente causa à qual apenas interessa o apuramento daqueles factos e a sua integração e valoração à luz do contrato
Relator: Frederico Macedo Branco
ação na esfera jurídica dos trabalhadores suscetível de reintegrar a esfera jurídica do interessado na medida dos danos que entenda terem sido causados, cumprindo-se, também por esta via normativamente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
momento excepcional e intermitente de lucidez. VI - No entanto, sempre recai sobre o interessado na anulação o ónus de alegar e provar o estado de doença em período que abrange
Relator: SÍLVIA PIRES
30º a 37º e 50º a 54º, podendo, deste modo e ao que interessa na situação dos autos, por iniciativa do senhorio, fazer transitar o mesmo para o NRAU