Decreto n.º 21/2015
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I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Número 171 ÍNDICE
Portugal, assinado em Paris, a 9 de novembro de 2013, cujo texto nas versões autenticadas em língua portuguesa e em língua inglesa se publicam em anexo. Visto e aprovado ... particular as capacidades de: Fundamentais (International Basic Sciences Programme — IBSP) (tal como apresentados nos documentos 165 EX/9 Contratação; e 176 EX/11); Instauração de processos judiciais; Destacando o papel da UNESCO
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