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Relator: Helena Ribeiro
direito a ser contratados como professores auxiliares. II. A transição para essa categoria dos docentes que no ano de 2012 reuniram as condições necessárias para esse efeito, não lhes confere ... pelo julgador. V. Neste enquadramento, a proibição de valorização remuneratória imposta pela LOE/2011 aos docentes universitários que tenham transitado de carreira por força da obtenção do grau de doutor
Relator: Helena Ribeiro
passou a exigir-se a habilitação profissional como condição para o exercício da função docente e determinou-se que os cursos que qualificam profissionalmente são os mestrados em ensino, constituindo ... curso de Profissionalização em Serviço, ministrado pela Universidade Aberta, teve em vista permitir aos docentes em exercício de funções, desde que titulares de habilitação própria, a obtenção da necessária habilitação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
204/98 de 11/07, recurso proibido pelo artigo 62º do Estatuto da Carreira Docente Universitária. 12. Mas, sendo o reitor o presidente do júri do concurso em apreço – artigo 50º ... Estatuto da Carreira Docente Universitária -, para ele podia ser dirigida reclamação graciosa da decisão do júri, desde que respeitado o prazo de quinze dias, o que sucedeu. 13. Assim como
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito - no exercício das funções de docente da escola pública - pelo arguido, visando jovens alunos do estabelecimento de ensino, é manifesto o interesse
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Estado-Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição
Relator: Frederico Macedo Branco
concurso. Podendo integrar o júri do concurso para a categoria de Professor Coordenador, docentes de instituições de ensino superior politécnicas com essa categoria, por idêntica razão o poderão integrar aqueles
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
29/2001, de 3/02, também abrangia o contrato administrativo de serviço docente e que, por isso, tinha sido ilegal a não admissão da candidatura do ora Exequente à segunda parte
Relator: MANUELA FIALHO
contrato de trabalho para o exercício de funções docentes em regime de acumulação com o vínculo jurídico de emprego público está sujeito a um especial regime de precariedade que permite
Relator: HELENA MELO
peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados
Relator: Luís Migueis Garcia
29/12, impedindo a contabilização do tempo de serviço para efeitos de progressão a docentes posicionados no 7º escalão, e que não fora tal congelamento já se encontrariam posicionados