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29 resultados nos descritores e sumários · 549 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    07854/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    tenham justificação e fundamento material bastante. 9. A existência de decisões judiciais dispares, em processos distintos, não ofende o princípio constitucional da igualdade, tal como o mecanismo do trânsito

  3. TREsó sumário

    6793/11.2TDLSB-A.E1

    Relator: JOAO GOMES DE SOUSA

    electrónico, quando tais crimes se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal, desde que (em ambos os casos) esteja em causa a intercepção de comunicações ... Processo Penal, no que constitui uma remissão expressa que substitui o regime de extensão previsto no artigo 189º do Código de Processo Penal 7 - O elemento distintivo entre os regimes

  5. TCANsó sumário

    00528/12.0BEVIS

    Relator: Alexandra Alendouro

    forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor e não por referência à pretensão que devia ser por ele deduzida ... CPTA, de natureza insuprível e distinta da do “erro na forma de processo”. V – O artigo 58.º n.º 4 do CPTA insere-se no âmbito do erro desculpável

  9. TCASsó sumário

    08736/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    extemporânea, isto é, de ela própria ser ilegal, pois não está em causa no processo de oposição à execução fiscal a apreciação da legalidade da liquidação, mas a sua oponibilidade ... C.Civil). 9. Ao mesmo tempo que constituem, quanto ao processo de contitularidade dos seus sujeitos, uma forma de propriedade colectiva (distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita

  11. TRC

    1255/09.9TBCVL.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade ... aplicação da lei penal, constitui um ilícito penal. III - Existe identidade de “objecto do processo” e, em consequência, caso julgado material, no caso, como o dos autos

  12. TRCcitado por 4

    101/14.8TBMGL.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com o do subsequente, mesmo não ocorrendo completa identidade do âmbito objectivo, os efeitos do caso julgado material projectam ... material, em que o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação à decisão de distinto objecto posterior, de modo a evitar que a relação jurídica material já definida possa

  13. TCASsó sumário

    07303/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra ... sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela Recorrente. II – O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida, enviada

  14. TRCcitado por 8

    12/14.7GBSRT.C1

    Relator: FERNANDO CHAVES

    comum. II - Quando a prova pessoal produzida aponta em dois sentidos ou direcções completamente distintas, o tribunal deve recorrer às regras de experiência e apreciar a prova de forma objectiva ... arguido, permitindo aos sujeitos processuais e ao tribunal de recurso proceder ao exame do processo lógico ou racional que subjaz à convicção do julgador. III - No que respeita ao erro

  16. TCANsó sumário

    00228/13.3BEVIS

    Relator: Fernanda Esteves

    tenham incorrido as autoridades espanholas no âmbito de procedimento tributário ou de processo executivo conduzido por essas autoridades deve ser oposta às autoridades espanholas ou junto das instâncias judiciais competentes ... artigo 27º, nº 1, do Decreto-Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro). V - Distinta da situação de falta de citação é a situação de nulidade da citação [que não

  17. TCANsó sumário

    01358/11.1BEBRG-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    deficiências passíveis de correcções, preenche os pressupostos do art. 589º do Código de Processo Civil de 1995 (aplicável no tempo ao caso), pelo que não deve ser indeferido ... requerida segunda perícia não substituem esta diligência por se tratar de órgão colegial necessariamente distinto. * * Sumário elaborado pelo Relator

  18. TCASsó sumário

    07885/14

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Petição, sendo que nos termos do nº 3 do artigo 5º do Código de Processo Civil, “O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação ... tributação internacional incidente sobre os mesmos rendimentos, ou seja, a existência de dois tributos distintos (de ordenamentos jurídicos diversos) que incidem sobre o mesmo facto tributário. 5 - Por conseguinte, entendemos

  19. TRE

    648/14.6GCFAR-A.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    vigor para a localização celular em tempo real. 15 - Agora co-existem três realidades distintas através do acrescento da obtenção de dados de localização celular “conservados ... determinabilidade” e não “determinação”. 17 - A previsão do artigo 252º-A do Código de Processo Penal é claramente uma previsão de carácter excepcional para situações de carácter excepcional

  20. TCASsó sumário

    08609/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    força do preceituado no artigo 631.º do código de Processo Civil só pode recorrer quem, sendo parte principal, tenha ficado vencido ou, sendo ou não parte principal, tenha ficado ... decisão é desfavorável ao recorrente e não tanto indagar do comportamento que assumiu no processo e precedeu aquela mesma decisão (critério formal). III - Independentemente da bondade ou acerto jurídico