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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)691
    • Jurisprudência683
    • Legislação (DR)248
    • Direito da UE24
    • Pareceres (PGR)12
    • Fiscal — vinculativas (AT)12
    • Provedor de Justiça4

    Tribunal

    • CAAD-T676
    • DR-I248
    • TRE222
    • TRC161
    • TRG134
    • TCAN122
    • TCAS40
    • UE24
    • CAAD-A15
    • PGR-CC12
    • AT-IV12
    • TC-CONF4
    • PJ4

    Ano

    • ← todos
    • 20151674

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS42
    • INSOLVÊNCIA36
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • Propriedade vertical26
    • COMPETÊNCIA MATERIAL23
    • terreno para construção23
    • IS – Verba 28 da TGIS20
    • CIRE18
    • presunções legais18
    • INDEMNIZAÇÃO16
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO16
    • CONTRA-ORDENAÇÃO15
    • IUC – Incidência subjectiva14
    • Presunções legais14
    • IUC – incidência subjetiva12
    • ÓNUS DA PROVA12
    • CUSTAS11
    • Terrenos para construção11
    • locação financeira11
    • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA11
    • NULIDADE10
    • CONTRATO DE TRABALHO10
    • IS – verba 28.1 TGIS10
    • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS10
    • PAGAMENTO10