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    Fonte

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    • Legislação (DR)37
    • Pareceres (PGR)6
    • Arbitragem (CAAD)3

    Tribunal

    • TRE200
    • TRC123
    • TRG84
    • DR-I37
    • TCAN6
    • PGR-CC6
    • TCAS3
    • CAAD-T3

    Ano

    • ← todos
    • 2015462

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE15
    • RECURSO11
    • REQUERIMENTO11
    • PENA DE SUBSTITUIÇÃO10
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA8
    • INSOLVÊNCIA8
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • MINISTÉRIO PÚBLICO8
    • QUEIXA7
    • CRIME7
    • PRISÃO SUBSIDIÁRIA7
    • JUSTO IMPEDIMENTO7
    • RELATÓRIO SOCIAL7
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO7
    • IN DUBIO PRO REO7
    • PRAZO7
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES7
    • AMEAÇA7
    • PROVA PERICIAL6
    • SENTENÇA6
    • REQUISITOS6
    • ACUSAÇÃO6