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    Fonte

    • Jurisprudência206
    • Arbitragem (CAAD)134
    • Legislação (DR)13
    • Provedor de Justiça1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T130
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    • TRC73
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    • DR-I13
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    • CAAD-A4
    • AT-IV1
    • PJ1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2015356

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • PRESCRIÇÃO8
    • INDEMNIZAÇÃO8
    • NULIDADE7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • RECURSO6
    • MATÉRIA DE FACTO5
    • DIREITO DE REGRESSO4
    • REQUISITOS4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • DOLO4
    • IN DUBIO PRO REO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL4
    • PRAZO4
    • PODERES DA RELAÇÃO3
    • RELATÓRIO SOCIAL3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO3
    • PROVA TESTEMUNHAL3
    • CITAÇÃO3
    • TÍTULO EXECUTIVO3
    • ESTADO3
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • CRIME3