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Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ... contrapartida, certa quantia e certo equipamento (em regime de comodato), não se inclui no trespasse, ademais quando se visou transmitir o estabelecimento livre de passivo e de ónus ou encargos
Relator: FREITAS NETO
CIRE não abrange uma acção destinada à declaração de nulidade do trespasse por via do qual o devedor adquiriu um determinado estabelecimento farmacêutico. 2. Com efeito, para que a negociação
Relator: TELES PEREIRA
qualquer mínima indicação do texto contratual, a interpretação de corresponder a uma promessa de trespasse do estabelecimento em causa
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um
Relator: CARLOS MOREIRA
1. São características ou pressupostos essenciais do contrato de mediação imobiliária: (1
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Para que se verifique a responsabilização do sócio e, também do
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não é de confundir a situação em que o agente não
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
período da con- Artigo 5.º cessão; Poderes gerais do concedente e) O trespasse, a subconcessão ou qualquer outra forma de transmissão, no todo ou em parte, da exploração
I SÉRIE Terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Número 242 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 23 de dezembro de 2014 Número 247 ÍNDICE
Relator: MANUEL BARGADO
I - A convicção do tribunal há-de resultar de uma apreciação crítica
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Número 206 ÍNDICE
Relator: CANELAS BRÁS
Apenas se a constituição de penhor pela insolvente puder ser considerada gratuita
Relator: CANELAS BRÁS
Em incidente de qualificação da insolvência, as várias alíneas do n.º
Declaração de Retificação n.º 33/2014 «Artigo 3.° Nos termos das disposições
previstas na regulamentação de enquadramento do previstos na regulamentação específica; Fundo Social Europeu. d) Trespasses e direitos de utilização dos espaços; e) Fundo de maneio; Artig