15 resultados nos descritores e sumários · 805 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
mecanismo automático de harmonização. Ou seja, o princípio do reconhecimento mútuo passou a ser a regra geral da integração normativa, aí substituindo o princípio da harmonização por acto legislativo comunitário
Relator: BENJAMIM BARBOSA
verdadeira interpretação autêntica de um normativo que já devia ser interpretado em conformidade com os princípios comunitários que a referida Lei se limitou a reconhecer. (xvii). O artigo 23º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
avaliação do currículo, às formas de reconhecimento de mérito previstas no Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2001, de 6 de Julho, é uma interpretação possível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como ... justiça não pode ser prejudicado por insuficiência de meios económicos. No entanto, este normativo constitucional não contém nenhum imperativo de gratuitidade dos serviços de justiça, contrariamente ao que sucede
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
liberdade de expressão” sobre o valor “honra”. Ou seja, a “ponderação de valores” é normativa, já foi feita pela Convenção com uma clara preferência pelo valor “liberdade de expressão ... VIII – Esse art. 10.º é um pilar, não apenas de reconhecimento de direitos individuais, mas muito mais relevantemente de reconhecer que há direitos individuais que são o cimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguir a nulidade do examinado termo de responsabilidade, por alegada falta de reconhecimento da assinatura da presidente da direcção da ... , nessa qualidade, tal representa um inadmissível "venire contra factum proprium ... Civil, porque em clara violação do princípio da boa fé. 6. Este normativo consagra uma concepção objectiva do instituto do abuso do direito, enquanto princípio condicionador do respectivo exercício
Relator: HEITOR GONÇALVES
para se poder considerar a extinção do penhor por via da conjugação dos normativos contidos nos artigos 677º e 730º, a), do Código Civil. 7.Se após a declaração da insolvência ... contrato de garantia financeira, antes procede à notificação do banco dando-lhe conta do reconhecimento do crédito indicado pelo devedor, que posteriormente veio a ser incluído no plano de insolvência
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
seus membros (cfr. artigo 11º nºs 4 e 9). II – À luz do quadro normativo aplicável a pretensão formulada pelo autor na presente ação administrativa comum passa pela emissão ... lançar mão de ação administrativa comum (não sujeita a prazo) para obter através do reconhecimento do direito o mesmo efeito jurídico. O que também vale, por identidade de razão, quando
Relator: RUI PEREIRA
análoga do âmbito de aplicação deste meio processual, impondo-se a sua inclusão neste normativo pela singela razão de que o regime dos direitos liberdades e garantias também se aplica ... intimação da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E. a reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
excluído no caso de, não obstante a verificação dos danos provocados aos Autores, pudermos reconhecer que aquela elidiu a presunção de culpa que sobre si recaía; I.5- de acordo ... Recorrente logrou demonstrar tal desiderato; I.7- afastada a presunção de culpa contida naquele normativo, falta, desde logo, um dos pressupostos da responsabilidade civil; I.8- assim, a sentença recorrida que assentou
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
novo, nesta sede, o seu acerto ou bondade, sendo que o Recorrente acaba por reconhecer que incumpriu o julgado, porquanto, na sua versão, à data da prolação da sentença ... deve levar-se em consideração o citado art. 104º nº 1 da LGT, normativo que visa apenas as situações restritas nele explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública
Relator: MANUEL MATOS
artigo 347.º, n.º 3, alínea b), do RCTFP; 3.ª – Esta solução normativa não viola o direito de contratação coletiva, nem ofende o princípio da autonomia local, consagrados ... lhes ainda atuar e adotar posições que respeitem o direito de contratação coletiva constitucionalmente reconhecido às associações sindicais e o princípio da promoção da contratação coletiva consagrado no artigo
Relator: CRISTINA FLORA
cada direito corresponde um, e apenas um, meio processual adequado para o seu reconhecimento em juízo (“a acção adequada”), a não ser que a lei determine o contrário ... Judicial e o da Oposição à execução fiscal, pois cabe aos mandatários interpretar os normativos informados e utilizar os meios processuais adequados à satisfação da pretensão dos seus constituintes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz