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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
destinadas à consulta, recolha e cruzamento de elementos, dispõe o artigo 61º, nº2 do RCPIT, donde se retira (em leitura conjugada com o nº1 do mesmo preceito) que os actos ... realizadas. IV. De acordo com o disposto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT, o procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art
Relator: Vital Lopes
inicia-se com a notificação ao contribuinte do seu início (art.º51.º do RCPIT) e prolonga-se até à notificação àquele da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração ... relatório final (art.º62.º do RCPIT), desde que a duração daquela acção não ultrapasse o período de seis meses a contar do seu início (art.46
Relator: Maria Cristina Flora Santos
relativamente à notificação do relatório de inspecção tributária (art. 43.º do RCPIT, art. 39.º, n.º 3, 5 do CPPT), cabe à Impugnante fazer a prova do não
IRS - Rendimentos da categoria F; deduções; fundamentação do ato tributário; erro imputável
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
IRS – transparência fiscal
IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IRS – caducidade do direito à liquidação; mais-valias mobiliárias; formalidade não essencial
IRC – vícios da notificação; dedutibilidade de despesas não documentadas; dedutibilidade de custos
Fundamentação; dedutibilidade de encargos com trabalhadores
Direito à dedução; localização das operações
IRS – Cláusula geral anti-abuso
Mais-Valias, artigo 51º do CIRS
IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo
Decreto-Lei n.º 156/2014 a) [...]; de 21 de outubro b) [...]; c
Encargos não documentados; Tributações autónomas
Regime da transparência fiscal em sociedade de advogados
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência