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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
saldo da conta solidária, impondo-se distinguir entre “titularidade da conta” e “propriedade dos fundos”. IV. Sendo a inventariada e a interessada reclamante contitulares de conta solidária e tendo sido
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem
Relator: LEONES DANTAS
prevista no artigo 1311.º do CC destina-se a afirmar o direito de propriedade e a pôr fim à situação decorrente de actos que o violem, visando, primeiramente ... julgamento de acções de reivindicação fundadas no artigo do 1311.º do Código Civil, em que, para além do reconhecimento do direito de propriedade sobre um imóvel e da restituição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova objecto do registo áudio – e nunca a rejeição in totum ... nascida noutro prédio podem constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui
Relator: TELES PEREIRA
ideia de doar um prédio – de transmitir a alguém a propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através ... autorização para construir – um intuito de transferência da propriedade do terreno no qual se constrói para o filho. IV – Assim, não funda esta autorização uma posse apta a gerar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
início e o termo da passagem ou das passagens, desse depoimento, em que se funda o seu recurso. IV - A presunção judicial é a ilação que o julgador, por força ... concluir, por presunção resultante daquilo que decorre ser o conteúdo normal do direito de propriedade definido no art.º 1305º do Código Civil, que o proprietário do veículo possui
Relator: HENRIQUE ANDRADE
depósito bancário opera a transferência da propriedade do dinheiro depositado, do depositante para o depositário, que, por isso, embora obrigado a restituir, nos termos acordados, igual quantia, eventualmente acrescida ... condenado a prestar informações detalhadas acerca das vicissitudes do depósito bancário, em caso de fundada dúvida do depositante, a qual poderá configurar-se em caso de crédito, na conta deste
Relator: RUI PEREIRA
Dívida Pública – IGCP, E.P.E. a reconhecer, sem qualquer reserva, o direito de propriedade plena sobre a meação dos certificados de aforro que declarou prescrita e não reembolsou ... operação material que impeça, impossibilite e/ou não permita o normal exercício do direito de propriedade plena […] em relação aos aqui ajuizados certificados de aforro – caso o meio processual adequado para
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
caso presente, não é novidade que a sisa incidia sobre a transmissão da propriedade do imóvel identificado nos autos, sendo a matéria colectável medida pela contrapartida dessa transmissão, tendo ... intrínseco do bem é diferente e superior ao declarado na escritura, sendo que esta “fundada suspeita” de falta de aderência à realidade do valor de aquisição declarado mais se adensa