21 resultados nos descritores e sumários · 607 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Proc. Penal, com o sentido de que o prazo para interposição do recurso começa e continua a correr a partir do termo inicial previsto no referido artigo ... nomeadamente por violação do direito ao recurso (conforme se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2013
Relator: JACINTO MECA
constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 1/04, tem vindo a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, juízo de constitucionalidade que tem sido acolhido ... prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos – artigo 1817º/3 do CC – por referência ao conhecimento de fundamento superveniente
Relator: SÍLVIA PIRES
Tribunal Constitucional já se pronunciou pela conformidade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designadamente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade ... 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela ... 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada
Relator: EVA ALMEIDA
admitido o reconhecimento da paternidade, com fundamento no direito à identidade pessoal, constitucionalmente garantido, para além dos prazos fixados no artº 1817º do C.C. II - Nesses casos, tem-se discutido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Actualmente, o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional está previsto no artº.33, do R.G.I.T., norma que mantém no seu nº.1 o prazo geral de cinco anos ... ário, no que se refere às contra-ordenações fiscais não aduaneiras. 3. O princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao infractor, embora apenas previsto expressamente para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: Helena Ribeiro
I. O direito à segurança social tem consagração no artigo 63.º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
prazo de caducidade previsto no art. 24.º do DL n.º 503/99 pressupõe para o seu início/existência que a alta clínica haja sido devidamente notificada/comunicada ao trabalhador/funcionário ... tomar conhecimento do início da contagem do prazo previsto no n.º 1 do referido art. 24.º. II. A previsão do prazo de dez anos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.148 e seg. do C.P.P.T.), desde que ocorra o termo final do prazo de pagamento voluntário, como decorre do artº.88, nº.1, do C.P.P.T. 2. A possibilidade ... execução fiscal constitui direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. . O prazo de 10 anos após ... ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção
Relator: RUI PEREIRA
trabalhadores pela caducidade dos seus contratos administrativos de provimento, em razão do decurso do prazo, correspondia a uma intenção do legislador e não consubstanciava uma lacuna legal, a carecer ... último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. III – O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base suficiente para que se reconheça o direito de auferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes ... audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes ... audiência deve dar-lhe conhecimento do projecto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: SÍLVIA PIRES
relativamente aos contratos ainda existentes, pois não fazia sentido e violaria até o imperativo constitucional da abolição desta figura contratual, que tal significasse uma inversão de marcha, voltando a permitir ... mesmo artigo que os contratos ainda existentes deviam ser convertidos, agora no prazo de 30 dias que antecedem a sua renovação, em contratos de arrendamento rural. VIII - A fixação
Relator: JORGE LOUREIRO
acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09 ... também os actos jurídicos praticados ao seu abrigo. V – O decurso do prazo de caducidade cominado nos artºs 98º-C/1 do CPT e 387º do CT não obsta
Relator: Cristina Flora
pedido de suspensão da instância por acordo das partes quando se encontra excedido o prazo de três meses constante do disposto ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VII. As exigências do princípio da igualdade não são infringidas pela diferença
Relator: Luís Migueis Garcia
magistrados do Ministério Público proporem a acção em 20 dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta ... emissão de tal pronúncia judicial. VIII) – Doutro modo ter-se-ia de considerar constitucionalmente ofensiva a inelegibilidade, por perder a ponderação que permitia a restrição.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ANABELA RUSSO
I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º