71 resultados nos descritores e sumários · 992 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
socialização – que vão justificar e impor a opção pela pena não privativa da liberdade – pena alternativa ou pena de substituição – como resulta dos critérios estabelecidos nos arts. 40º ... pena de multa de substituição é uma pena de substituição em sentido próprio, significando isto que o seu cumprimento é feito extramuros, e pressupõe a prévia determinação da pena
Relator: JOÃO AMARO
pois, necessário proceder às operações de escolha da pena, de determinação da medida concreta da pena, ou de determinação da taxa diária da pena de multa eventualmente a aplicar), carece
Relator: LUÍS RAMOS
capacidade de avaliação ser tomada em consideração em sede de operações para fixação da pena concreta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que verificar se ela pode ser objecto de substituição, em sentido próprio ou impróprio, e determinar a sua medida. II - A pena ... sendo de exigir uma menção expressa a cada uma das penas de substituição que a pena de prisão concreta encontrada poderia admitir, entende-se que deve resultar da fundamentação
Relator: SOFIA DAVID
requerente da nacionalidade à luz de quaisquer outros factores para além da medida concreta da pena que tenha sido aplicada. III- Não interessa a moldura abstracta, mas somente a condenação ... concreta numa pena de prisão pelo menos de máximo igual ou superior a 3 anos
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º ... anos, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos
Relator: Alexandra Alendouro
ente disciplinar na fixação do quantum das penas disciplinares e da respectiva graduação, não se evidencia a verificação de “desproporção” da pena aplicada (no sentido de “não apta”, “não exigível ... Relatório Final) que as mesmas relevaram em favor do arguido aquando da fixação da concreta pena disciplinar, não basta para integrar qualquer violação do referido normativo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de admoestação, que consiste numa solene censura oral feita pelo tribunal ao agente, em audiência de julgamento, exige, por um lado, que pena concreta a aplicar fosse de multa ... reparação do dano, o arguido ainda não tenha sido objeto de condenação em qualquer pena e exista um juízo de prognose favorável em termos de prevenção geral e especial
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alínea b) citada corresponde ao significado mais comum das palavras (crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos), não havendo nenhuma razão não gramatical ... assim deveria ser. III - Se a lei e o legislador quisessem se referir à pena concreta, teria sido muito fácil dizê-lo, não devendo o intérprete supor que o legislador
Relator: RENATO BARROSO
homologação do computo da pena, a que alude o n.º4 do art.477.º do CPP, pressupõe a concordância do juiz com a liquidação efectuada, mas na inexistência de consenso ... liquidação da pena e comunicá-la às entidades competentes. II - Os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena e não na pena concreta
Relator: SÍLVIA PIRES
impugnação da matéria de facto, a especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta ... prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não
Relator: Luís Migueis Garcia
não constituíam um continuum indistinto de penas. IV) – Não há erro na medida concreta da pena se, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ele não é manifesto ou grosseiro.* * Sumário
Relator: CATARINA JARMELA
Cód. Penal, é punível, em alternativa, “(…) com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias”. III - Tendo o requerente sido condenado, com trânsito ... 213º n.º 1, al. c), do Cód. Penal, e a medida concreta dessa pena sido fixada em 150 dias de multa, não se verifica o fundamento de oposição
Relator: NUNO COUTINHO
condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo legal igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa ... referido artigo 9º alínea b) da Lei da Nacionalidade, ainda que a medida concreta das penas aplicadas tenha sido fixada em pena de multa ou em pena de prisão inferior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
eles constituem infracções disciplinares, já lhe escapa a competência para apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, isto é, quando seja manifesta
Relator: BENJAMIM BARBOSA
não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa presunção, a oposição não pode ser julgada procedente. (iv) A expressão “insuficiência de bens ... viii) A alegada violação de princípios jurídicos deve ser substanciada em factos concretos sob pena de não proceder. (ix) O despacho de reversão constitui um acto administrativo em matéria tributária
Relator: SÉNIO ALVES
remetidos à 1ª instância para aí se proceder à determinação da medida concreta da pena
Relator: ANA BARATA BRITO
ilegal a decisão de revogação da pena de prisão suspensa não precedida de contraditório. II - Em princípio, só a condenação em pena de prisão efectiva por crime cometido no decurso ... base da suspensão da execução da pena não puderam ser alcançadas. III - Mas tal não obsta a que condenações posteriores em pena de prisão não efectiva, que em abstracto não
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
erro de julgamento de facto deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição: a) os “concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ... termos do disposto no nº 2 do artigo 522º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto