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I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo o lesado 29 anos na data da alta, tendo uma
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Quando o condutor onerado com a presunção de culpa prova que
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 cial tem como
IUC - Incidência subjetiva, presunções legais
avaliação dos unidades orgânicas nucleares: planos de emergência de proteção civil de âmbito distrital, a) Direção de Serviços de Segurança Contra Incêndio supramunicipal ou municipal; em Edifícios; c) O acompanhamento ... Serviços de Recursos Tecnológicos e liação das vulnerabilidades e dos riscos coletivos de origem Patrimoniais; natural e tecnológica que afetem o território nacional, g) Direção de Serviços de Meios Aéreos
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O lesado demandante civil não pode cumular na sua esfera patrimonial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2014 7 — Determinar que a