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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não ... medida cautelar de suspensão, a tal não obstando a circunstância de terem já sido praticados actos de execução, nomeadamente o seu registo. IV - Deve interpretar-se, de acordo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
demandada a entidade (ou entidades) que praticaram anteriores actos de nomeação, considerados nos currículos de candidatos, não pode ser declarada a respectiva nulidade no processo em curso, para anulação ... entanto, a declaração de nulidade do acto impugnado mas a da simples anulação por não se enquadrar em nenhuma as hipóteses de nulidade previstas no artigo 133º e face
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
meses, as ilegalidades dos contratos administrativos que geram nulidade podem ser apreciadas a todo o tempo desde que os actos jurídicos praticados pelas entidades outorgantes que permitiram a sua conclusão ... declaração de ilegalidade de cláusulas de contratos que sejam nulas, por serem nulos os actos administrativos que as aprovaram; III. 3-para determinar se o prazo para o exercício
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática do facto e indicador de menor probabilidade de reiteração criminosa no futuro. II - No entanto ... meras palavras de contrição, mas sim de actos que evidenciem que interiorizou o desvalor da sua conduta, lamenta tê-la praticado, pretende atenuar na medida do possível as suas consequências
Relator: SÉNIO ALVES
matéria de facto aos juízes que “tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final”. II. No caso de uma comunicação de alteração substancial ... parentesco) e, portanto, sem necessidade de (re)criar as condições propícias à prática dos actos, justifica-se qualificar tal conduta como um único crime (de trato sucessivo) de abuso sexual
Relator: HENRIQUE ANTUNES
final, esta sentença só pode ser proferida pelo juiz que assistiu aos actos de instrução e discussão praticados na audiência ou audiências de discussão e julgamento. III) Essa regra não ... actos de produção da prova. IV) O proferimento da sentença final por juiz diferente do que decidiu a matéria de facto resolve-se, no NCPC, numa simples nulidade processual, inominada
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
Assim, são reduzidos a metade todos os prazos a observar para a prática de actos processuais, e designadamente os prazos previstos nos artigos 145º, n.º 1 do CPTA ... primeiro reduzido para 15 dias e o segundo para 5 dias. III. A nulidade da sentença prevista no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC, abrange a falta
Relator: Antero Pires Salvador
anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática
Relator: Mário Rebelo
nulidade por omissão de decisão, deverá primeiro suscitá-la perante o órgão de execução fiscal e só desse despacho poderá reclamar para o tribunal. 3. Só os actos lesivos praticados
Relator: CARVALHO MARTINS
simplificação ou agilização processual, ou à adequação formal, ou às regras gerais da nulidade dos actos processuais admitem recurso quando contendam quer com os princípios da igualdade ou do contraditório ... expresso, uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais». Estes desvios de carácter formal podem revelar-se seja através da prática de um acto proibido, seja na omissão
Relator: Fernanda Esteves
declaração da nulidade ou inexistência desses actos e não a atacar os fundamentos próprios do despacho de reversão. III. A arguição da nulidade da citação para a execução fiscal não ... constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada no respectivo processo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
nomeadamente nos casos em que a lei proibitiva resulta pouco adequada à sanção de nulidade, considerados os interesses em presença e o escopo visivelmente visado pelo legislador. VI - Fora ... certas vicissitudes ou irregularidades formais ou substanciais relativamente a actos de alienação ou oneração de bens ou até mesmo à prática de actos que originariamente pudessem considerar-se ilegais
Relator: HELENA MELO
Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela ... prazo relevante para efeitos de usucapião é o que decorreu desde o início dos actos de posse até à data da escritura de justificação do acto que se pretendeu impugnar
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
referida excepção peremptória é de conhecimento oficioso; por isso, não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que dela conheça sem que a mesma tenha sido suscitada pelas ... data foi notificada ao empreiteiro a decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior ... C.P.P.T., consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no artº.195, do C.P.C., uma vez que tem influência na decisão
Relator: Ana Patrocínio
transcrita na mesma, consubstanciada em citação de acórdão do STA, não sendo causa da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1 do CPPT, pois não constitui falta ... poderes de autoridade na fixação de pensões de aposentação e sobrevivência. IV - Assim, se praticou actos administrativos considerando a recorrente responsável por pensões complementares ao abrigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
garantia patrimonial distinto da acção anulatória, e à sua instauração não obsta a nulidade do negócio, solução consagrada no art.º 615.º do Código Civil. IV. O negócio impugnado ... Visto o teor do art.º 13.º do Código Comercial, a prática de actos de gerência pelo sócio de uma sociedade, ainda que se trate do único sócio, não
Relator: Pedro Vergueiro
concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto administrativo consequente é aquele cuja legalidade depende da legalidade de outro acto anteriormente praticado. 6. Se a Administração Tributária corrigiu a matéria tributável de um determinado ... anulação do acto de correcção dos prejuízos no primeiro ano acarretará a nulidade de todos os actos de liquidação adicional que tenham sido baseados nessa correcção, pois são actos consequentes