TCASsó sumário
07219/13
Relator: BENJAMIM BARBOSA
regime da transparência fiscal ao abrigo da al. b) do n.° 1 do art.° 6° do CIRC. viii) O regime da transparência fiscal prossegue três propósitos: neutralidade fiscal, combate
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Relator: BENJAMIM BARBOSA
regime da transparência fiscal ao abrigo da al. b) do n.° 1 do art.° 6° do CIRC. viii) O regime da transparência fiscal prossegue três propósitos: neutralidade fiscal, combate
Relator: BENJAMIM BARBOSA
este constituiu um mecanismo essencial à prossecução dos princípios da neutralidade do imposto e do tratamento fiscal igualitário, cujas derrogações, tendo em conta essa especificidade, são de interpretação restrita
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - A jurisprudência do TEDH entende a expressão “acusação em matéria penal
IVA – Caducidade do direito à liquidação; sujeição a IVA; subvenções.
IRC - Encargos Financeiros; Não dedutibilidade; Art.º 23.º do CIRC.
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
Lei n.º 82-D/2014 p) O Decreto-Lei n.º 171/2009
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
IRS – Mais-valias; Cláusula Geral Anti Abuso
IRS- Cláusula geral Anti-abuso
Taxa de IVA a aplicar às transações de coroas, implantes e pilares
Taxas - Serviços relacionados com o corte/abate de árvores e outras operações silvícolas
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo
IRS - Mais-valias; Cláusula geral antiabuso
IRC - SIFIDE; Transmissibilidade em caso de fusão por incorporação.
IVA – Ónus da Prova; Direito à Dedução do Imposto
Taxas - Venda de cães criados no canil - Canicultura.
Taxas - aves canoras, ornamentais e de fantasia.
Taxas - Transmissões de "lenha" e de "pinha", embalados em sacos de ráfia
IVA – Competência material do tribunal arbitral; regularização a favor do sujeito passivo