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1617/11.3PBFAR.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de
Relator: ANA BARATA BRITO
1. É na motivação da matéria de facto que deve encontrar-se
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
prestações de desemprego, que integram família que se exige que as entidades empregadores beneficiárias monoparental, casais ou pessoas em união de facto em destes apoios assegurem a criação líquida ... meses que precedem a data da Requisitos do empregador candidatura; v) Que integre família monoparental; 1 - Pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou vi) Vítima de violência doméstica
Portaria n.º 136-A/2014 Objeto de 3 de julho O presente
forem responsáveis por família A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013, de monoparental, isto é, com menos tempo de inscrição face 8 de março, aprovou um conjunto
menos 12 meses; a) Serviços públicos que desenvolvam atividades nos b) Que integrem família monoparental; termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.º; c) Cujos cônjuges