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24 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. Nos termos do C.I.V.A

  2. TCANsó sumário

    00267/06.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    CPPT e 58º nº 1 da LGT). VII) A recolha de elementos sobre os meios de pagamento no âmbito da empresa vendedora em associação com a declaração por escrito ... situação em apreço, sem margem para quaisquer dúvidas admitidas e através do meios de prova admitidos em direito. VIII) Ora, a verdade é que se entende que a AT cumpriu

  3. TCANcitado por 3só sumário

    02390/05.0BEPRT

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    externo, que comprove o custo em causa, tem de ser admitida a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transacção ... autos. VII) Deste modo, ainda que, como se disse, se admita a prova da realização do custo por qualquer meio, desde que adequado a demonstrar as principais características da transacção

  4. TCASsó sumário

    07916/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 9. A avaliação indirecta reveste natureza

  6. TCASsó sumário

    10507/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    interessados a prestação de informações, a apresentação de documentos e a colaboração noutros meios de prova, apenas sendo legítima a recusa nos termos previstos nas várias alíneas ... artº 87º do CPA, o dever de “recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito”. V. Embora se admita a necessidade da prova do facto que o documento

  7. TCASsó sumário

    07396/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião ... pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 8. Atendendo à especificidade do I.V.A

  8. TRE

    46/14.1TXEVR

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    objecto a decisão de não conceder a adaptação à liberdade condicional, não deverá ser admitido. II – Porém, se a decisão recorrida não se limitou a denegar a pretendida adaptação, tendo ... ocorrido aquando do, então, muito próximo do meio da pena, diferindo essa apreciação para uma data posterior, já o recurso deve ser admitido, porque assim se “queimou” etapas e relegou

  9. TRCcitado por 1

    555/11.4GBPBL.C2

    Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

    força do caso julgado (formal), o despacho que, embora de modo genérico, admite “a prova indicada” na contestação apresentada pelo arguido - perícia a incidir sobre alcoolímetro utilizado na detecção ... posteriormente alterado em novo despacho de sentido contrário, ou seja, que rejeita aquele meio de prova, com fundamento na sua desnecessidade. II - A consequência decorrente da violação do caso julgado

  10. TRG

    108/13.2TBVLN-A.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente a interpor no prazo de 15 dias tem em vista somente ... despacho que sobre ele recaiu, não o atendendo, como despacho que não admitiu o incidente ou lhe pôs termo. 2 - A irrecorribilidade autónoma imediata das decisões meramente interlocutórias dá satisfação

  13. TCASsó sumário

    07781/14

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    CPPT, por objecto qualquer acto de liquidação, não pode constituir um meio adequado para definir a existência ou não do direito a juros indemnizatórios, nos termos do disposto ... Apenas com fundamento no retardamento da restituição oficiosa do tributo, se admitiria ficar a Administração Fiscal constituída no dever de proceder ao pagamento de juros indemnizatórios

  15. TRG

    230/14.8TCGMR-A.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    afirma dever ser absolvido do pedido. III- Assim, constituindo a impugnação pauliana um dos meios de tutela do credor, à qual subjaz, simultaneamente como princípio norteador e como ... sobre os bens do devedor, susceptíveis de comprometer aquela garantia. IV- Não podem ser admitidos a intervir nesse processo quaisquer terceiros também credores do autor do acto a impugnar

  16. TRC

    35558/11.0YYLSB-A.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    forma típica de fazer cessar relações duradouras por tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso ... nasce “está fora do campo típico de aplicação da denúncia”, não sendo assim de admitir a possibilidade de denúncia dos avales prestados. III. Antes do preenchimento da letra ou livrança

  17. TCANsó sumário

    02088/12.2BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea ... saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do recurso consista apenas

  18. TRC

    6-B/1992.C1

    Relator: MARIA INÊS MOURA

    tribunal de 1ª instância a matéria da base instrutória que vai contra facto admitido por acordo das partes, enferma de erro, e impõe a alteração da matéria de facto pelo ... factos que impugna, num total de 14 pontos de facto, com os meios probatórios que, no seu entender, impõem diferente resposta por parte do tribunal, não cumpre o ónus imposto

  19. TRC

    527/13.4T2AVR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista ... acidentes de viação (em particular, os art.ºs 503º, 505º e 570º), continua a admitir que a responsabilidade objectiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio

  20. TRC

    978/13.4TBCVL-A.C1

    Relator: SÍLVIA PIRES

    entendimento unânime da jurisprudência e doutrina que a oposição não é o meio adequado de reacção a uma providência decretada quando os factos provados não permitiriam o seu decretamento, sendo ... requerido ter fundamento para usar os dois meios, ou seja entender que pode provar factos novos ou produzir novos meios de prova que tenham a virtualidade de modificar a decisão