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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Neste âmbito, porém, cabe realçar a introdução do parâmetro da causalidade para aferir a invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador ... pelo segurador o regime da inexactidão na declaração inicial de risco e a consequente invalidade do contrato de seguro. V - Quanto aos deveres de esclarecimento e de informação, estão
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
omissão nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento, tornando inválido o acto em que se verificou, bem como os que dele dependerem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
foram nomeados -, a pontuação atribuída no item correspondente não se pode ter por inválida. XVII - Isto sendo certo que – e nem o autor o alega - devendo considerar-se válidas tais ... nomeações -, a valorização do exercício de tais cargos não se mostra afectada de qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção
Relator: FILIPE CAROÇO
declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. 3. A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração dos requisitos
Relator: JORGE TEIXEIRA
desde que verificados os requisitos constitutivos da invalidade. II- Logrando adesão de prova factos tendentes a demonstrar que a parcela de terreno em litígio se integra num outro, de maior
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
meio próprio para se declarar a nulidade, a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade, matéria que pertence ao domínio da acção principal. II - O procedimento cautelar especificado de suspensão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigida pelo artº.46, nº.2, do mesmo diploma, devem ter como consequência a invalidade de uma eventual liquidação, nomeadamente, levando à sua anulação. O relator Joaquim Condesso
Relator: PROENÇA DA COSTA
contraprova sido levado a efeito fora das condições impostas por lei, a mesma é inválida, por ilegal, não podendo, por tal, ser valorada, nem repetida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O acto explícito é aquele em que a vontade da Administração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Se as ilegalidades dos contratos que conduzem a anulação apenas podem
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
suprime o controlo da dupla incriminação relativamente às infracções nele mencionadas, não é inválido por violação do artigo 6.°, n.° 2, UE e, mais especificamente, dos princípios da legalidade
Relator: MARIA INÊS MOURA
âmbito de um contrato de mútuo, não pode exigir-se o conhecimento de tal invalidade a terceiro que faz fé no registo da reserva de propriedade do veículo, e actua
Relator: FRANCISCO XAVIER
previsto, o que se dá é ao órgão societário que praticou o acto inválido ou à Assembleia Geral o poder de declarar a nulidade ou anular a deliberação em causa
Relator: Luís Migueis Garcia
determine qual é, na eventualidade de os vícios existirem, a forma de invalidade que lhes corresponde; se o autor aponta ao acto impugnado nulidade, com concreta causa reconduzível ... forma de invalidade, então, independentemente do juízo de mérito, e sem prejuízo para este, a sua impugnação não está sujeita a prazo (art.º 58º, nº 1, do CPTA
Relator: ESPERANÇA MEALHA
despachos em apreço e, por outro, que sendo-lhes aplicável, determina inevitavelmente a sua invalidade, sem possibilidade de aproveitamento dos atos III – No caso, essa certeza jurídica é abalada, além ... artigo 135.º/2 do RCTFP, em termos de tal vício determinar irremediavelmente a invalidade de tais atos, não é uma questão que mereça uma resposta inequívoca, sem qualquer esforço
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo ... respectivo ao proferir a decisão revogatória. É exterior e prévia àquele despacho, constituindo a invalidade da decisão revogatória mero efeito da declaração de nulidade nos termos
Relator: SOFIA DAVID
facto essenciais que suportam e justificam as pretensões que se formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos ... pedir, porque a partir da invocação dos novos actos não se deduzem outras invalidades ou outros fundamentos da acção, diferentes dos inicialmente alegados. V – Se os Requerentes de uma intimação
Relator: Antero Pires Salvador
elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade. 2. São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para ... cuja violação se não preveja outra sanção. 3. A forma de invalidade da nulidade reveste de natureza excepcional porquanto o regime regra é o da anulabilidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
duas testemunhas; 2. Constituindo uma formalidade necessária da notificação, o seu incumprimento conduz à invalidade da própria notificação, se a falta cometida puder prejudicar a defesa do notificando – artigo ... outro modo confirmar externamente o cumprimento das demais formalidades da afixação. 4. A notificação inválida de atos em matéria tributária que afetem dos direitos e interesses legítimos do contribuinte não
Relator: Antero Pires Salvador
Suscitando-se, em termos formais, invalidades próprias ao acto suspendendo, que dá continuidade a anterior acto, não estamos perante meros acto de execução, de carácter inimpugnável. 2. Imputando a determinado ... acto invalidades próprias, ainda que qualificável como de execução, em relação a anterior acto, aquele pode ser contenciosamente sindicável e assim susceptível de apreciação, em termos de providência cautelar. * *Sumário