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Relator: JORGE TEIXEIRA
verdadeira mudança de paradigma do regime da insolvência com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses coletivos dos credores, de evitar ... equilibrada satisfação desses seus interesses ou direitos, que, indubitavelmente, são também de fulcral relevância para o bom funcionamento da economia, este sim, o verdadeiro interesse público. IV- O que assim
Relator: PAULA DO PAÇO
identificadas causas de protelamento e complexidade (v.g. oposições à execução). VI- As razões de interesse público subjacentes à opção da retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos, não
Relator: SOFIA DAVID
são os utilizados para o seu sustento. V- O prejuízo para o interesse público a apreciar em sede de ponderação de interesses tem de ser o alegado pela Entidade Demandada ... Entidade Demandada a alegar em termos genéricos e abstractos os prejuízos para o interesse público, sem os explicitar minimamente, sem indicar as razões concretas porque, no caso dos autos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
questão de interesse geral, mesmo que regional, a contratação de serviços por e para um órgão autárquico. II - Se a pretensão de defesa do interesse público se concretiza em linguagem ... deve ser entendido como integrado e em conexão de parágrafos para expressar o interesse público e sua possível lesão. III - Se para este objectivo de prossecução do interesse público partes
Relator: SOFIA DAVID
facto consumado, que conduz à verificação do periculum in mora. III - Para que o interesse público seja prevalecente exige-se a prova nos autos desse interesse público qualificado, específico ... efectivadas as penas disciplinares que sejam aplicadas, tal interesse ou vantagem não é suficiente para se ponderar a favor do interesse público, quando dos autos resulta que o não deferimento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão de exoneração da parte pública numa cooperativa de interesse público cabe exclusivamente à entidade administrativa, sendo nula a deliberação nesse sentido tomada em assembleia geral. II – A referida exoneração ... parte pública pode não determinar a dissolução da cooperativa de interesse público, podendo os Estatutos preverem a sua transformação em qualquer das espécies de cooperativas legalmente previstas
Relator: Helena Ribeiro
ponderação de interesses a que alude o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA, não pode afastar-se a possibilidade de a um interesse público concreto na recusa ... providência se contrapor um outro interesse público, igualmente específico, na sua concessão. II. Não existe um interesse público em abstrato, mas uma heterogeneidade de interesses públicos, muito vezes conflituantes entre
Relator: HEITOR GONÇALVES
data anterior à publicação do plano municipal que os afetou a fins de interesse público (v.g. zona verde e de lazer, implantação de infraestruturas e equipamentos), podem ser avaliados
isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro
Relator: Frederico Macedo Branco
interesses (artº 120º, nº1- b) e nº2 do CPTA). 3 - Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
obstem ao seu conhecimento de mérito (fumus boni juris); que da ponderação dos interesses públicos e privados em presença decorra que os danos resultantes da concessão da providência não ... manifesta ilegalidade do acto em análise, por violação dos princípios da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, conforme alegado no requerimento inicial
Relator: Helena Ribeiro
CPTA. 3. Para que a consideração do interesse público determine a suspensão da eficácia do ato punitivo, é necessário que a sua lesão se revele de gravidade superior ... exige que se efetue um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em jogo, segundo parâmetros de proporcionalidade e adequação. 4. A permanência ao serviço
Relator: CARLOS ARAÚJO
matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
associações e fundações defensoras dos interesses previstos no artigo anterior, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda”. II. Tais interesses, enumerados no artº 52º, nº 3 da Constituição ... adequação da representação reclamada. V. Não pode o interesse difuso ser confundido com qualquer outro interesse, como seja, o interesse público. VI. Apesar de alguma coincidência, os interesses públicos são
Relator: Hélder Vieira
I — As principais vertentes pelas quais se vislumbra a possibilidade de aferir
Relator: Hélder Vieira
outras àquelas equiparadas proferidas no âmbito de um procedimento de formação de um contrato público e que definem a situação jurídica dos interessados — nº 3 do artº 68º ... dever geral de vinculação à observância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, vertidos nos artºs
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda ... participação económica, assim criando um dano para a imagem da administração, para o interesse público na sua boa gestão, transparência e legalidade, cuja defesa, em razão da concreta função assumida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária ... fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
crédito e as sociedades financeiras, tem subjacente, na nossa ordem jurídica, a salvaguarda de interesses públicos e privados. Os interesses públicos prendem-se com o regular funcionamento da actividade bancária ... fraude ou evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação
Relator: ANABELA RUSSO
Administração Tributária, no âmbito dos procedimentos, realize todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, independentemente de essas diligências lhe terem sido requeridas