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Relator: ALEXANDRA LEITÃO
direito de optar, a todo o tempo, pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado, sendo que esta solução foi mantida pelo ... isso, preferência aplicativa. Trata-se de uma revogação parcial tácita, por incompatibilidade de soluções normativas. 4. Sendo assim, no que respeita ao regime da opção pela remuneração base por parte
Relator: BERNARDO DOMINGUES
Tendo os AA., peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I - A obtenção de imagens (da arguida) através do sistema de videovigilância
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de
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Decreto-Lei n.º 170-C/2014 e 207/2012, de 3 de setembro
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Nos casos de pena de prisão aplicada em medida não superior
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Número 197 ÍNDICE
Lei n.º 75-A/2014 alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de
I SÉRIE Segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Número 157 ÍNDICE
Lei n.º 66/2014 1 — A fiscalização do exercício da profissão de
I SÉRIE Sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Número 161 ÍNDICE
Verba 28.1 da TGIS, prédio urbano classificado como “serviços”; extinção do processo
que altera a Diretiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num
Lei n.º 41/2014 1— ..................................... de 10 de julho 2— ..................................... 3 — Estando
I SÉRIE Terça-feira, 15 de julho de 2014 Número 134 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 Os prazos previstos na
Decreto do Presidente da República n.º 48/2014 Artigo 2.º de