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Relator: RENATO BARROSO
sequer tem de consistir em agressão física, bastando que exista uma simples hostilidade, idónea a coagir, impedir ou dificultar a atuação legítima das autoridades. II - É suficiente para preencher
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
envolve vários agentes económicos, com e sem contabilidade organizada, aceitar tais notas como documento idóneo a comprovar os respectivos custos, seria fazer tábua rasa da obrigação que impende sobre
Relator: Mário Rebelo
judicial da liquidação em execução, a execução pode ser suspensa mediante prestação de garantia idónea. 2.Garantia idónea é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda ... garantia referidas no art. 199/1,2 do CPPT, mas também todas as que sejam idóneas para alcançar o fim visado. 4.Se assim não fosse, carecia de sentido o art. 199º/4
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
impondo a prestação de uma nova e distinta caução. 2 - Nesse caso, ela é idónea para o efeito de suspender a execução, pois a caução só se justifica, pela diferença
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
actividade prosseguida por quem a presta que, por si só, atesta a sua idoneidade. Esta há-de resultar, isso sim, da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
prisão, é apenas susceptível de indiciar a falta de idoneidade para a concessão de uso e porte de arma. II - Sendo o passado criminal de requerente de licença
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
violência exigido no tipo de crime de violação do artigo 164.º é a idoneidade dos actos praticados sobre a vítima para cercear a sua liberdade sexual, sendo, consequentemente, decisivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista a sua reintegração, destinando-se a assegurar a utilidade
Relator: RENATO BARROSO
contexto em que foi proferida, não é, em si própria, de forma objectiva, idónea a lesar a honra e consideração do assistente, nem comporta esse significado ético-social
Relator: Pedro Vergueiro
artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III) - Trata-se, porém
Relator: Mário Rebelo
Garantia idónea é aquela que se mostra adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, e não apenas a que resulta dos bens referidos no artº 199º
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
indispensáveis para a imputação do resultado à omissão do dever de cuidado que era idóneo a diminuir o risco da ocorrência do resultado verificado
Relator: ANA TEIXEIRA
causa, «conversa pornográfica» é a que tem uma intensidade pesada e baixamente sexual, idónea a prejudicar o desenvolvimento harmonioso da personalidade da criança. III – Comete o crime referido o arguido
Relator: MATA RIBEIRO
suspensão da execução em consequência de dedução de embargos de executado. 2 – A idoneidade, em concreto, verifica-se quando o valor do bem sobre que recai a garantia se mostra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
provas disponíveis. VII - A prova por meio de inspecção ou reconhecimento judicial é frequentemente idónea para convencer o juiz, de modo extraordinariamente simples, da existência ou inexistência de um facto
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
referidos preceitos não violam o princípio da confiança por estar em causa uma medida idónea para fazer face à situação de défice orçamental e crise financeira não se podendo considerar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
seus n.ºs 1 e 4, do Código Civil, que só tem idoneidade para interromper o prazo prescricional a prática de acto judicial que, directa ou indirectamente, dê a conhecer
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
reclamante alegasse e demonstrasse ter diligenciado no sentido de obter qualquer garantia idónea a garantir o pagamento da dívida exequenda e acrescido, que nenhuma instituição bancária ou seguradora acedeu
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
artigo 28° do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. V) - Trata-se, porém
Relator: PAULA DO PAÇO
interessarem à decisão da causa. IV- É ao juiz que cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus