Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. TCANcitado por 2só sumário

    01634/12.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Inexiste no nosso ordenamento jurídico o direito a “meia-greve”, o que significa que os trabalhadores que decidam aderir a uma greve convocada, devem abster-se de comparecer ao serviço ... menos, revelar uma vontade expressa de aderirem à greve; I.1- o exercício do direito à greve deve ser inequívoco e exteriorizado pelos trabalhadores que o desejarem exercer, não podendo estes

  6. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014

    extensão das atividades juntamente, Grupo TAP) assume indiscutível relevância relativamente às quais foi declarada greve, bem como o na vida social e económica do país, quer como meio de período ... particularmente grave no que diz respeito do Grupo TAP destinatárias dos pré-avisos de greve às ligações entre o continente e as Regiões Autónomas para os dias

  7. DR-I

    Diário da República n.º 246

    necessidade da requisição civil dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP em função da greve declarada pela plataforma de sindicatos do Grupo para os dias ... território nacional, dos trabalhadores das empresas do Grupo TAP, destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro

  8. DR-I

    Diário da República n.º 249, 1.º suplemento

    mostrem necessários para assegurar Grupo TAP destinatárias dos pré-avisos de greve para o regular funcionamento da atividade de transporte aéreo os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro ... trabalhadores que que permitisse ultrapassar a situação, foi alcançado enten- venham a aderir à greve declarada por esses sindicatos, dimento subscrito pelo Governo e por nove dos treze