Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014 Grupo para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014, Tendo em conta que a atividade desenvolvida pela incluindo a totalidade dos voos previstos para esses dias TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A. (dora- e outros serviços que se mostram necessários ao regular vante, TAP) e pelas demais participadas da TAP — Trans- funcionamento do transporte aéreo; portes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (doravante con- Atendendo que a natureza e a extensão das atividades juntamente, Grupo TAP) assume indiscutível relevância relativamente às quais foi declarada greve, bem como o na vida social e económica do país, quer como meio de período para o qual foi anunciada e a respetiva duração, transporte de pessoas e bens, quer como elemento de li- determinam a paralisação de uma atividade fundamental gação e de proximidade; numa época particular do ano e por um período significa- Considerando a imperiosa necessidade de assegurar tivo de tempo, acarretando uma perturbação grave da vida o regular funcionamento desta atividade fundamental, social e económica do país e afetando a normalidade da com particular ênfase no período crítico do Natal e da atividade de transporte aéreo; passagem de ano, cuja paralisação, momentânea ou con- Tendo em conta que, não obstante os esforços encetados tínua, determina graves perturbações na vida social e pelo Governo no sentido de manter aberta a via negocial económica; com vista a alcançar um acordo que pudesse acautelar as Tendo em conta que os interesses públicos imperativos, preocupações legítimas dos trabalhadores das empresas do de natureza social e económica, impõem a continuidade Grupo TAP, salvaguardando em simultâneo os interesses da satisfação das necessidades permanentes e essenciais públicos envolvidos e as necessidades sociais em causa, de transporte aéreo, por inexistirem ou serem insuficientes tais esforços revelaram-se infrutíferos, não tendo sido pos- as alternativas a esse serviço no caso de paralisação da sível por via consensual evitar a anunciada paralisação atividade desenvolvida pelo Grupo TAP; durante a quadra natalícia; Reconhecendo que a interrupção da atividade do Considerando, a título complementar, os prejuízos Grupo TAP, na quadra natalícia, resulta na imposição diretos que uma paralisação da atividade associada ao de uma penalização excessiva e desproporcionada aos transporte aéreo determinaria para o Grupo TAP, que se cidadãos e às suas famílias, em especial aos emigran- estimam em 32 milhões de euros, bem como os prejuízos tes, impedindo ou dificultando a reunião familiar para indiretos dessa mesma paralisação, num valor estimado celebrar o Natal e a passagem de ano, e contribuindo não inferior a 60 milhões de euros, e bem assim o impacto significativamente para degradar o elemento identitário negativo da interrupção de serviços na imagem e credibi- e agregador simbolizado pela natureza das respetivas lidade do Grupo, o que é suscetível de afetar a respetiva sustentabilidade económica; festividades; Impõe-se, neste contexto, adotar medidas excecionais Considerando a impossibilidade de alteração e de dis- necessárias para assegurar o regular funcionamento da ati- ponibilização de alternativas a voos reservados com vários vidade desenvolvida pelo Grupo TAP, a qual se reveste de meses de antecedência; fundamental importância para a prossecução de interesses Tendo presente a forte concentração de passageiros nos públicos imperativos e para a satisfação de necessidades aeroportos na quadra natalícia, que é suscetível de poten- essenciais e de sectores vitais da economia nacional, com ciar situações de conflitualidade social e perturbações de salvaguarda das regras legais e convencionais aplicáveis ordem pública, em especial em caso de interrupção ou mau às relações de trabalho. funcionamento das ligações aéreas; Assim: Considerando que a interrupção, nesta época particular Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei do ano, do serviço de transporte aéreo prestado pelo Grupo n.º 637/74, de 20 de novembro, e da alínea g) do artigo 199.º TAP, e dos serviços de suporte à atividade de transporte da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: aéreo, causa prejuízos irreparáveis à comunidade em geral 1 - Reconhecer, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º e e aos cidadãos que utilizam e necessitam de utilizar aquele das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto- serviço de transporte neste período; -Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, a necessidade Tendo em conta que a interrupção da atividade desen- de se proceder à requisição civil, dentro e fora do volvida pelo Grupo TAP, nesta época particular do ano, se território nacional, dos trabalhadores das empresas assume como particularmente grave no que diz respeito do Grupo TAP destinatárias dos pré-avisos de greve às ligações entre o continente e as Regiões Autónomas para os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014, as- dos Açores e da Madeira, fator incontornável da unidade sociados nos sindicatos subscritores desses pré-avisos nacional, atendendo ao imperativo de coesão social e aos e de outros trabalhadores que venham a aderir à greve danos irremediáveis para a economia daquelas Regiões; declarada por esses sindicatos, que se mostrem ne- Atendendo às graves consequências para a economia cessários para assegurar o regular funcionamento da nacional, em particular nos sectores vitais das exportações atividade de transporte aéreo desenvolvida pelo Grupo e do turismo, que a interrupção da atividade desenvolvida TAP, incluindo os serviços essenciais de suporte a essa pelo Grupo TAP acarreta nesta época particular do ano, atividade. afetando, de modo especial, aqueles serviços que se ca- 2 - Autorizar a Ministra de Estado e das Finanças e os racterizam por um elevado índice de sazonalidade e que Ministros da Economia e da Solidariedade, Emprego e registam especial dinamismo na quadra natalícia, dado Segurança Social a promover a requisição civil dos tra- tratar-se de uma época igualmente privilegiada para o balhadores mencionados no número anterior, com salva- turismo, podendo ainda acarretar danos irreparáveis para guarda das regras legais e convencionais aplicáveis às a imagem de Portugal como destino; relações de trabalho. Diário da República, 1.ª série — N.º 244 — 18 de dezembro de 2014 6144-(3) 3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos 2 — Os trabalhadores a requisitar a que se refere o nú- imediatos. mero anterior integram as seguintes sociedades do Grupo TAP: Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro de 2014. — Pelo Primeiro-Ministro, Maria Luís Casanova a) TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A.; Morgado Dias de Albuquerque, Ministra de Estado e das b) Portugália — Companhia Portuguesa de Transpor- Finanças. tes, S. A.; c) SPdH — Serviços Portugueses de Handling, S. A.; d) CATERINGPOR — Catering de Portugal, S. A.; e) Megasis — Sociedade de Serviços e Engenharia MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ECONOMIA Informática, S. A.; E DA SOLIDARIEDADE, f) UCS — Cuidados Integrados de Saúde, S. A. EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL 3 — Os trabalhadores a requisitar a que se refere o n.º 1 integram, designadamente, as seguintes categorias Portaria n.º 267-A/2014 profissionais: de 18 de dezembro a) Operações de voo: Oficiais Pilotos, Comandantes, A Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014 Supervisores de Cabine, Chefes de Cabine e Comissários reconheceu a necessidade de se proceder à requisição e Assistentes de Bordo; civil dos trabalhadores da TAP — Transportes Aéreos b) Apoio em terra a operações de voo: Oficiais de Ope- Portugueses, S. A. (doravante, TAP) e demais participadas rações de Voo e Controladores/Planeadores de Escalas de da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. Tripulantes; (doravante conjuntamente, Grupo TAP) que se mostrem c) Manutenção: Técnicos de Manutenção de Aeronaves, necessários para assegurar o regular funcionamento da ati- Técnicos de Reparação e Tratamentos de Material Aero- vidade de transporte aéreo desenvolvida pelo Grupo TAP, náutico, Técnicos de Apoio de Manutenção e Técnicos de incluindo os serviços essenciais de suporte a essa atividade, Preparação, Planeamento e Compras; nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014. d) Aeroportos: Operadores de Assistência em Escala, Assim: Técnicos de Tráfego de Assistência em Escala e Técnicos Em execução da Resolução do Conselho de Minis- de LoadControl; tros n.º 76-A/2014 e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º e) Catering: Cozinheiros, Pasteleiros, Preparadores, do Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, manda o Motoristas e demais categorias ligadas à produção e trans- Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelos porte de catering. Ministros da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: Artigo 3.º Objetivos Artigo 1.º Objeto A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores mencionados no artigo anterior, das funções que lhes es- A presente portaria requisita, dentro e fora do território tão habitualmente cometidas no âmbito da estrutura e dos nacional, os trabalhadores da TAP — Transportes Aéreos quadros da respetiva empresa, bem como dos deveres a Portugueses, S. A. (doravante, TAP) e demais participadas que estão obrigados, com salvaguarda da regulamentação da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. legal e convencional aplicável. (doravante conjuntamente, Grupo TAP) que se mostrem necessários para assegurar o regular funcionamento da ati- Artigo 4.º vidade de transporte aéreo desenvolvida pelo Grupo TAP, Autoridade responsável pela execução da requisição incluindo os serviços essenciais de suporte a essa atividade, nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014, em execução A autoridade responsável pela execução da requisição da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014. é o Ministro da Economia. Artigo 2.º Artigo 5.º Requisição civil Competência para atos de gestão corrente 1 — São requisitados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º e das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei A competência para a prática de atos de gestão decor- n.º 637/74, de 20 de novembro, dentro e fora do território rentes da requisição incumbe ao conselho de administração nacional, os trabalhadores das empresas do Grupo TAP de cada uma das sociedades do Grupo TAP, sob coordena- destinatárias dos pré-avisos de greve para os dias 27, 28, ção do conselho de administração da TAP — Transportes 29 e 30 de dezembro de 2014, associados nos sindicatos Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. subscritores desses pré-avisos e de outros trabalhadores que venham a aderir à greve declarada por esses sindicatos, que Artigo 6.º se mostrem necessários para assegurar o regular funciona- Regime laboral aplicável mento da atividade de transporte aéreo desenvolvida pelo Grupo TAP, incluindo os serviços essenciais de suporte a Em matéria disciplinar, os trabalhadores requisitados essa atividade. ficam sujeitos à Lei Geral do Trabalho em Funções Pú- 6144-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 244 — 18 de dezembro de 2014 blicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Artigo 8.º sendo-lhes aplicável, nas restantes matérias, o disposto Duração da requisição na lei geral do trabalho, na legislação reguladora da atividade de transporte aéreo e do tempo de trabalho A requisição destina-se a vigorar nos dias 27, 28, 29 e 30 do pessoal móvel da aviação civil e nos instrumentos de dezembro de 2014. de regulamentação coletiva de trabalho em vigor em Artigo 9.º cada empresa. Entrada em vigor Artigo 7.º A presente portaria entra imediatamente em vigor. Em 18 de dezembro de 2014. Competência para a instauração de processos disciplinares A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Ca- A competência para a instauração de processos dis- sanova Morgado Dias de Albuquerque. — O Ministro da ciplinares é cometida ao conselho de administração da Economia, António de Magalhães Pires de Lima. — O Mi- sociedade à qual o trabalhador está vinculado, para os nistro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís efeitos e nos termos definidos na lei. Pedro Russo da Mota Soares. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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