Diário da República n.º 249, 1.º suplemento

I SÉRIE Sexta-feira, 26 de dezembro de 2014 Número 249 ÍNDICE SUPLEMENTO Ministérios das Finanças, da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Portaria n.º 277-A/2014: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro. . . . . . . . . . 6292-(2) 6292-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 26 de dezembro de 2014 MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA ECONOMIA Artigo 2.º E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Alteração à Portaria n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro O n.º 1 e a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria Portaria n.º 277-A/2014 n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro, passam a ter a se- de 26 de dezembro guinte redação: A Portaria n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro, deu exe- «Artigo 2.º cução à Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014, [...] de 18 de dezembro, que reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da 1 — São requisitados, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (doravante, e das alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto- TAP) e demais participadas da TAP — Transportes Aé- -Lei n.º 637/74, de 20 de novembro, dentro e fora do reos Portugueses, SGPS, S. A. (doravante conjuntamente, território nacional, os trabalhadores das empresas do Grupo TAP), que se mostrem necessários para assegurar Grupo TAP destinatárias dos pré-avisos de greve para o regular funcionamento da atividade de transporte aéreo os dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2014, associa- desenvolvida pelo Grupo TAP, incluindo os serviços es- dos nos sindicatos subscritores desses pré-avisos — o senciais de suporte a essa atividade, nos dias 27, 28, 29 e Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil 30 de dezembro de 2014. (SNPVAC), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Em resultado dos esforços de diálogo e negociação de- Aviação Civil (SINTAC), o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos (SITAVA) e o Sindicato dos senvolvidos pelo Governo e do empenhamento da maioria Trabalhadores dos Transportes da Área Metropolitana dos sindicatos na obtenção de uma posição consensual do Porto (STTAMP) —, e de outros trabalhadores que que permitisse ultrapassar a situação, foi alcançado enten- venham a aderir à greve declarada por esses sindicatos, dimento subscrito pelo Governo e por nove dos treze sin- que se mostrem necessários para assegurar o regular dicatos representativos dos trabalhadores do Grupo TAP, o funcionamento da atividade de transporte aéreo desen- qual viabilizou a desconvocação da greve declarada pelos volvida pelo Grupo TAP, incluindo os serviços essen- mesmos sindicatos. ciais de suporte a essa atividade. Com efeito, nas reuniões de 23 e 24 de dezembro, o Sin- 2 — [...]. dicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC), o Sindicato dos 3 — [...]: Quadros da Aviação Comercial (SQAC), o Sindicato dos Técnicos de Handling de Aeroportos (STHA), o Sindicato a) Operações de Voo: Supervisores de Cabine, Chefes das Indústrias Metalúrgicas e Afins (SIMA), o Sindicato de Cabine e Comissários e Assistentes de Bordo; dos Engenheiros (SERS), o Sindicato Nacional dos Enge- b) [...] c) [...] nheiros (SNE), o Sindicato dos Contabilistas (SICONT), o d) [...] Sindicato dos Economistas (SE) e o Sindicato dos Técnicos e) [...].» de Manutenção de Aeronaves (SITEMA), desconvocaram a greve declarada através dos pré-avisos datados de 10, Artigo 3.º 11 e 12 de dezembro. Assim: Entrada em vigor Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Fi- A presente portaria entra imediatamente em vigor. nanças e pelos Ministros da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: Em 26 de dezembro de 2014. Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Ma- Artigo 1.º nuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Objeto Orçamento. — O Ministro da Economia, António de Ma- galhães Pires de Lima. — O Ministro da Solidariedade, A presente portaria introduz uma alteração à Portaria Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota n.º 267-A/2014, de 18 de dezembro. Soares. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa