22 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-04-02só sumário

   08069/11

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   disposto no nº 5 do artº 91º do CPTA permite a invocação de novos fundamentos do pedido nas alegações finais, mas tal possibilidade não é livre, por se encontrar limitada

   • OBRA COERCIVA
2. TCAS2014-02-27citado por 2só sumário

   07343/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • ARTº.63, Nº.4, DA L.G.T. (REDACÇÃO DA LEI 37/2010, DE 2/9)
   • LIMITAÇÃO DOS PODERES DE FISCALIZAÇÃO DA A. TRIBUTÁRIA
3. TCAS2014-09-25só sumário

   04292/08

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   1.Declarado nulo o acto de licenciamento com fundamento na violação de norma do PDM, ainda assim, não está a Administração impedida de adoptar uma solução planificatória que altere a norma ... deliberação camarária tomada ao abrigo do artº 27º nº 8 RJUE com fundamento no novo quadro de pressupostos de facto e de direito introduzidos na planta de ordenamento do PDM/99

   • DISCRICIONARIEDADE DE PLANIFICAÇÃO - REQUALIFICAÇÃO DO ZONAMENTO FUNCIONAL – ARTºS. 71º RJIGT E 15º LBPOTU
4. TCAS2014-06-19só sumário

   11174/14

   Relator: SOFIA DAVID

   mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... novos supervenientes, a novos actos que sejam praticados no âmbito da relação material controvertida e que não alterem aquela causa de pedir, porque a partir da invocação dos novos actos

   • INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
   • FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
   • REDUÇÃO DOS PEDIDOS
   • LEI N.º 2/2013, DE 10.01
   • ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS
5. TCAS2014-05-15só sumário

   02832/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
6. TCAS2014-09-25só sumário

   11435/14

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   sede conclusões essa finalidade impugnatória do probatório consignado na sentença, não bastando concluir pelo fundamento genérico de que “o tribunal apreciou mal a prova”, atendendo a que, por um lado ... recurso resulta das conclusões, vd. artºs. 637º nº 2 e 639º nº 1 do novo CPC (ex 684º nº 3 e 685º-A nº 1) e, por outro, o erro

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO – DILAÇÃO DE 10 DIAS - ARTº 638º Nº 7 DO NOVO CPC
7. TCAS2014-10-16citado por 1só sumário

   07945/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   nova redacção, deixou de ser exigível que o contribuinte seja ouvido nos termos já mencionados e definidos pelo artigo 60.º da LGT (projecto de decisão contendo os fundamentos

   • CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 63.º- B DA LGT
   • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PRÍNCIPIO DO INQUISITÓRIO
   • PRESSUPOSTOS DA DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
8. TCAS2014-07-10só sumário

   06242/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   fundamentação pode consistir em concordância com anteriores parece­res, informações ou propostas. Considera-se fundamentado o acto quando este revela, para um destinatário imbuído de capacidade e sagacidade normais ... considerar juridicamente fundamentado o acto de reversão que refere expressamente os preceitos legais aplicáveis ou os princípios jurídicos pertinentes. (vii) A apresentação de novos elementos em sede de audiência prévia

   • OPOSIÇÃO
9. TCAS2014-09-18só sumário

   06982/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
   • ARTº.76, DO C.I.M.I., NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
10. TCAS2014-01-23só sumário

    10727/13

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    Sendo invocados como fundamentos de ilegalidade dos actos suspendendos de concessão de AIMs de medicamentos genéricos, a violação das regras de protecção de dados, contidas no artº 19º ... Estatuto do Medicamento, estão em causa questões que não só são distintas, como são novas, em relação às que versam anteriores Acórdãos do TCAS e do STA. II. No caso

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS, AIMS, ESTATUTO DO MEDICAMENTO
11. TCAS2014-10-16só sumário

    07660/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos ... métodos indirectos. 11. Na sequência de anulação parcial da liquidação, se for efectuada uma nova liquidação, relativa à parte não anulada, ela substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
    • ERRO DE JULGAMENTO
    • I.R.S. NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.149, Nº.3, DO C.I.R.S
12. TCAS2014-03-06só sumário

    10861/14

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    não é apta, adequada e instrumental à obtenção de tal efeito jurídico novo. VI. Concluindo-se que não se verifica o critério do fumus bonis iuris na sua máxima intensidade ... acto administrativo de colocação da candidata no posto REPER, em Bruxelas, constituem os fundamentos para a apreciação do critério do fumus bonis iuris, não se destinando a conhecer de mérito

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, MOVIMENTO DIPLOMÁTICO"
13. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

    07558/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
    • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
    • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
14. TCAS2014-10-01só sumário

    07946/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. 5. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d ... aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 7. Como se retira do preceituado nos artºs

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
15. TCAS2014-07-10só sumário

    07664/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • ARTº.48, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 55-B/2004, DE 30/12
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
16. TCAS2014-01-30só sumário

    07016/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    consequência a revogação da decisão recorrida. 7. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d ... aplicar ao caso concreto faz-se no momento da entrada em vigor da nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 9. Como se retira do preceituado nos artºs

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • PRINCÍPIO DA PREJUDICIALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
17. TCAS2014-09-18só sumário

    04767/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... não se vê qualquer razão para afastar essa regra, obrigando à instauração de uma nova execução fiscal dirigida "ab initio" contra o responsável solidário não demandado inicialmente, quando é certo

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
18. TCAS2014-12-18só sumário

    11390/14

    Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS

    artigo 640º do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho (correspondente ao artigo 685º-B do CPC antigo, com algumas alterações), aplicável ex vi do artigo ... recorrida” (nº 1 alínea a)); iv) no caso de os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas terem sido gravados, “indicar com exatidão as passagens

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
19. TCAS2014-02-20só sumário

    10816/14

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta ... aumento do «horário específico de trabalho» (nas palavras da lei) por causa da nova lei, há lugar à tutela sumária provisória prevista na alínea a) do nº 1 do artigo

    • HORÁRIO ESPECÍFICO DE TRABALHO, TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, 40 HORAS, CONSULTA DOS TRABALHADORES, ILEGALIDADE MANIFESTA E SIMPLES
20. TCAS2014-05-29só sumário

    07573/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
    • CONHECIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PREVISTO NO ARTº.113, Nº.1, DO C.P.P.T., É OBRIGATÓRIO
    • AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ARTº.265, DO C.P.CIVIL
    • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
    • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R