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Relator: Cristina Flora
revogado pelo DL n.º 21/2007, de 29/1), regulava, à época, os condicionalismos e formalidades a observar pelos sujeitos passivos que pretendessem renunciar à isenção na locação de bens imóveis ... isenta em anterior contrato, e não o incumprimento por parte dos sujeitos passivos das formalidades legais previstas no diploma para a renúncia a isenção; VII. O disposto
Relator: Paula Moura Teixeira
sociedades, é efetuada por carta registada com aviso de receção, na pessoa dos seus legais representantes, porém, pode ser feita na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na respetiva ... entregue ao destinatário. V. Tendo a citação da Recorrente sido efetuada com observância das formalidades legais prescritas para o caso
Relator: Ana Paula Santos
distingue esta invocada nulidade do correspondente erro de julgamento é que ela é vício formal, ostensivo, detectável com relativa facilidade pelo próprio julgador, de tal forma que pode ... erro de julgamento tem a ver com a interpretação e aplicação das normas legais convocadas, traduzindo-se em possível, mas eventualmente errada, subsunção dos respectivos factos ao direito. Por isso
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
formalidades utilizadas na realização da citação, pois que, como a própria refere, não se discute que a carta de citação existe, que foi expedida nos termos legais e foi entregue
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Mesmo no caso de a citação ser feita em pessoa diversa
Relator: CARVALHO MARTINS
principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida ... obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos de valor legais, mesmo quando se trate de resolver hipóteses não especialmente previstas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes ... invocados. II - O despacho de reversão que não inclua a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
maioria de razão, que um contratado, por um “contrato de prestação de serviços”, assim formalmente designado, celebrado com a Administração do território de Macau, tem igual direito, desde que também ... classificação de “Muito Bom”. 6. A autora, ora recorrida, reunia, portanto, os requisitos legais para ser integrada na Administração Pública: em 1 de Março de 1998 prestava serviço na Administração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
égide da oralidade (interrogatórios, acareações etc.) e que não o devessem ser sobre tal formalismo, bem como no âmbito das demais diligências, actos de investigação e meios de obtenção ... movimentos, em alguns casos e frequentes, podem mesmo acabar por reconduzir-se a tipos legais como os de ofensa ao corpo ou saúde de outrem e subtração violenta de bens
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Como tem sido jurisprudência uniforme deste Tribunal Central Administrativo Norte, quando
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em