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Relator: Cristina Flora
omissão da audição do contribuinte no procedimento antes da liquidação constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento
Relator: CRISTINA FLORA
percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro ... contribuinte, nos termos do art. 60.º da LGT constitui preterição de uma formalidade legal conducente à anulabilidade da decisão, a menos que, ao abrigo do princípio do aproveitamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
até ao último instante em que hão-de ser abertas. 2. Cumprem o formalismo legal as propostas apresentadas em carta fechada que identifiquem a venda (processo) a que respeitam
Relator: VASQUES OSÓRIO
não decisório do juiz de instrução que constitui uma mera formalidade essencial de controlo da legalidade da futura decisão de arquivamento do Ministério Público, a proferir nos termos do artº
Relator: MARIA INÊS MOURA
título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo documento onde consta a obrigação, não se confunde com a causa de pedir da mesma execução, que será o facto ... realização de um mútuo, ainda que nulo por falta de observância da forma legal, não faz sentido remeter o exequente para uma nova acção declarativa, com vista ao reconhecimento
Relator: JOÃO AMARO
pode deixar de ser equiparada a “recusa” formal de realização do teste, para efeitos de preenchimento dos elementos objetivos do tipo legal do crime de desobediência, isto porque o desvalor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
consumação de certos direitos que, embora válidos em tese, na abstracção da hipótese legal, acabam por constituir, quando concretizados, uma clamorosa ofensa da Justiça, entendida enquanto expressão do sentimento jurídico ... situação de abuso do direito se/quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido, o exercita circunstancialmente fora do seu objectivo ou da finalidade que justifica
Relator: Hélder Vieira
Janeiro, para além do dever geral de vinculação à observância dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, vertidos ... dever de fundamentação, particularmente nos procedimentos pré-contratuais, não prefigura mera ou descartável formalidade procedimental, mas antes o próprio cerne legitimador da decisão de adjudicação, sem a qual essa decisão
Relator: Luís Migueis Garcia
processual adequada é a da acção administrativa especial de condenação à prática de acto legalmente devido”, por reporte à previsão ... matéria da relação processual. II) – Repercutindo o seu valor interprocessual, importa o caso julgado formal – assegurando fidelidade e lealdade ao antes decidido, conformando a situação jurídica aí reconhecida no plano
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CIVA). ii) O carácter formalista do IVA tem vista, nomeadamente, evitar a evasão fiscal, assumindo as formalidades respeitantes às facturas uma natureza ad substanciam e não meramente ad probationem ... CIVA não está passada “em forma legal” e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
criminal por determinado facto. Esse ato formal consiste em «dar conhecimento do facto» ao Ministério Público ou a entidade com a obrigação legal de o transmitir àquele. II - Não ... queixoso quando tomou a decisão. III - Sendo o crime semipúblico, é o referido ato formal de se “dar conhecimento do facto” que está na origem do processo e desencadeia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
oficial de contas e a entidade a quem presta o serviço, deve considerar-se formalmente válido mesmo que tenha sido celebrado verbalmente, já que a obrigatoriedade da sua redução ... instrumento de auto-regulação interna dos membros daquela categoria profissional, não tinha ainda consagração legal. IV – São passíveis de indemnização os danos de natureza não patrimonial cuja gravidade, apreciada
Relator: CARVALHO MARTINS
principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida ... lhes confere o preceito em causa deva ser usado tão somente quando o modelo legal se mostre de todo inadequado ás especificidades da causa, e, em decorrência, colida frontalmente
Relator: Luís Migueis Garcia
casos de prova legal ou tabelar. II) – Quando não seja necessária a redução a escrito do contrato não se pode ter como preterida tal formalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Maria Cristina Flora Santos
CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. As formalidades que devem ser respeitadas para que esta presunção de notificação prevista ... tenha pronunciado antes da conclusão do relatório de inspecção tributária, desde que tenha sido legalmente notificado para o exercício do direito de audição, há que se considerar que foi “anteriormente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
remissão para o n.º 5 do artigo 50.º do mesmo diploma legal, tem de reconduzir-se ao prazo máximo de 5 anos previsto ... último dos dois artigos referidos, limite a partir do qual falha o pressuposto formal da aplicação daquela pena de substituição
Relator: Helena Ribeiro
dessa exigência constar ou não do programa do procedimento. III. A ratio desta exigência legal é a de permitir à entidade adjudicante verificar da conformidade desses preços com a classe ... deve conduzir à sua exclusão, se a preterição dessa formalidade impedir a verificação da conformidade da proposta apresentada com a classe das habilitações exigidas para a execução dos trabalhos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vício de procedimento não surte quaisquer efeitos invalidantes, devendo antes visualizar-se como formalidade não essencial que em nada afectou os direitos de defesa do impugnante. 6. O acto tributário ... como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas
Relator: RENATO BARROSO
pelo arguido A., dos factos que lhe eram imputados. III - A violação de qualquer formalidade preliminar decorrente da figura do reconhecimento, a que se reporta o nº1 do artº ... tão somente, numa mera irregularidade, sanável se não for arguida pelo interessado no prazo legal, nos termos combinados dos artsº 105.º e 123.º, nº1, ambos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desvirtuar o sentido subjacente à intervenção do assistente, pelo que não existe obstáculo legal a que, ao abrigo do art. 285.º, n.º 4, do CPP, o Ministério Público ... legitimidade da sua intervenção, pressuposta, como estava, através da acusação pelo assistente. III - Formalmente plurais, ambas as acusações passarão a integrar o “thema decidendum”, sobre o qual cabe ao juiz