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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA ... integralmente o art. 35.º n.º 5, do CIVA não está passada “em forma legal” e, consequentemente, não permite deduzir o respectivo imposto
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim
Relator: MARIA INÊS MOURA
provada a realização de um mútuo, ainda que nulo por falta de observância da forma legal, não faz sentido remeter o exequente para uma nova acção declarativa, com vista ... pelo devedor no documento apresentado como título executivo. 3. A nulidade por vício de forma do negócio que esteve na origem do crédito alegado pelo Exequente não determina a inexequibilidade
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1.- Os efeitos da declaração de nulidade de um negócio jurídico por
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
doutrina, quer a jurisprudência, não fazem depender a apreciação da legalidade de um acto administrativo da prova da forma do acto, ou seja ... mesmo ter adoptado a forma escrita. IV. Nos casos em que a Administração tenha praticado acto oral ou sem o respeito pela sua forma legal, desde que tenha sido iniciada
Relator: SOFIA DAVID
Não sendo estabelecido na lei uma forma especial para o contrato, nomeadamente a forma verbal, este teria de ser celebrado sob a forma de contrato escrito, pois é inequivocamente ... contrato administrativo, sob pena de ser nulo, por lhe faltar em absoluto a forma legal (cf. artigos 133º, n.º 1 e 185º do CPA). V - Determina o artigo 184º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pelo menos, por documento particular autenticado. g) Se o contrato transmissivo não observou a forma legal ou se a eficácia da cessão dos créditos garantidos ficou dependente, por convenção expressa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
oposição à execução fiscal, porque isso conduziria directa ou indirectamente à apreciação da legalidade concreta da dívida exequenda. (vii) Nos termos ... normas de convenção internacional, quando regularmente adoptadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, interna em tudo que seja conflituante com este. (viii
Relator: Alexandra Alendouro
ordem legítima, dada por superior hierárquico “em objecto de serviço e com a forma legal” e, paralelamente, o desconhecimento e não concretização de normas legais e regulamentares, ordens e instruções ... 58/2008, de 09/09) com culpa já que o arguido actuou, de forma livre e consciente, podendo, se assim o tivesse querido, adoptar comportamento diferente. III. Subsumindo-se o comportamento
Relator: LUÍS RAMOS
Não tem sustentação legal a forma de reclamar para a conferência quando o reclamante não aponta ou concretiza qualquer desacerto da decisão sumária, antes a desprezando enquanto decisão judicial fundamentada ... alcance do disposto no art.º 417º, n.º 6. III - O objecto legal da reclamação é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada. IV - Não aduzindo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quando o Recorrente dê cumprimento ao disposto no nº 2 do citado preceito legal, incumbe ao Recorrido, sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do Tribunal, proceder, na contra-alegação ... não constitui a sua inexistência jurídica, mas antes a sua nulidade, por falta de forma legal, nos termos dos nºs 1, 2 e 4 do artº 266º do Regime Jurídico
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
válido, porquanto, foi formalizado por escritura pública, forma adoptada para a celebração do negócio simulado, assim resultando igualmente observada a forma legalmente exigida para o negócio dissimulado de doação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apenas desde que se verifiquem os pressupostos para o prosseguimento da adequada forma legal; I.1- na presente acção administrativa especial o Autor/Recorrente deveria ter reclamado da sentença para a conferência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apenas desde que se verifiquem os pressupostos para o prosseguimento da adequada forma legal; I.1- na presente acção administrativa especial a Autora/Recorrente deveria ter reclamado da sentença para a conferência
Relator: MANUELA FIALHO
força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar sujeito a forma legal que não se reveste de natureza mais solene do que a subjacente à emissão
Relator: TELES PEREIRA
propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através da emissão de uma declaração escrita a “autorizar” o destinatário
Relator: Hélder Vieira
decorra de norma legal habilitante — e, nesse caso, com as reservas que a jurisprudência do Tribunal Constitucional nos suscita (cfr. v.g. Acórdão n.º 368/2000 ... como forma de reintegração da ordem jurídica violada, pois quando utilizados de acordo com a lei tais contratos visam colmatar necessidades pontuais da administração pela forma e tempo legalmente previstos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
segurança exigidos nesta matéria para além de toda a dúvida razoável, permitindo formar uma convicção segura para a sustentação da imputação/efetivação de responsabilidade disciplinar à arguida, pelo ... facto. VII. A prova obtida e produzida no processo disciplinar foi-o de forma válida, legal e legítima, não se vislumbrando o recurso a qualquer das figuras do “agente provocador
Relator: Frederico Macedo Branco
tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde