91 resultados
Relator: JOSÉ FETEIRA
sede de tentativa de conciliação realizada no final da sua fase conciliatória, determina a passagem deste à fase contenciosa, designadamente mediante a apresentação em juízo do requerimento ... exame médico por junta médica ao sinistrado é a de remeter para a fase contenciosa a fixação da incapacidade de que este tenha ficado afetado em consequência do acidente
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
requeridos aproveita ou não os restantes. Essa competência cabe apenas ao juiz, na fase contenciosa. II - De harmonia com o artº 484º, nº 1, do CPC, “se o réu não
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
responsáveis aceitaram o nexo de causalidade com o acidente, prosseguindo o processo para a fase contenciosa por simples requerimento para junta médica, não pode na decisão que fixar a incapacidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instrução probatória e de meios de prova legalmente admissíveis no contencioso administrativo e que existiam no anterior contencioso já que as ações administrativas especiais previstas e reguladas no CPTA passaram ... apesar da falta expressa de referência à aplicação do CPC na tramitação da fase de saneamento e condensação, atualmente denominada de “gestão inicial do processo e da audiência prévia”, proceder
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: FONTE RAMOS
1. O titular de crédito litigioso encontra-se legitimado, ao abrigo do
Relator: FILIPE CAROÇO
I- Os donatários de um bem imóvel objeto de partilha em inventário
Relator: ARTUR DIAS
I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos
IVA - Revogação de atos tributários, inutilidade superveniente da lide, custas
Relator: MOISÉS SILVA
A entidade expropriante não é obrigada a juntar aos autos de expropriação
IRC – Falta de fundamentação; preterição de formalidade essencial
IMT – Isenção DL 423/83 | Empreendimentos turísticos
IRC – Preços de transferência
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso
IUC - Intervenção principal provocada; Locação Financeira
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado
Lei n.º 82-A/2014 É publicado em anexo à presente lei
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 cial tem como
I SÉRIE Terça-feira, 16 de dezembro de 2014 Número 242 ÍNDICE