40 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2014-07-10citado por 5só sumário

   07558/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • ARTº.20, Nº.1, DO C.I.V.A. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DIREITO À DEDUÇÃO DO I.V.A
   • EXCLUSÃO DO DIREITO À DEDUÇÃO PREVISTO NO ARTº.21, DO C.I.V.A
   • ARTº.21, Nº.1, AL.A), DO C.I.V.A
2. TCAS2014-06-26citado por 2só sumário

   07141/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUASA

   suas deficiências não podem repercutir-se sobre a validade deste”. Assim, a questão da alegada violação do artigo 115º, nº 2 do CPPT, quando reportada ao relatório de inspecção ... anulação do acto”. IX. Compete, pois, ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do artigo

   • FACTURAS FALSAS/ OMISSÃO DE PRONÚNCIA/ INFORMAÇÕES OFICIAIS/ FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO/ ÓNUS DA PROVA/ DÚVIDA FUNDADA
3. TCAS2014-07-10só sumário

   06242/12

   Relator: BENJAMIM BARBOSA

   recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. (iii) Não alegando factos concretos que afastem essa ... posição anteriormente notificada, invertendo-a ou modificando-a. (viii) A alegada violação de princípios jurídicos deve ser substanciada em factos concretos sob pena de não proceder. (ix) O despacho

   • OPOSIÇÃO
4. TCAS2014-09-18só sumário

   06982/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
   • ARTº.76, DO C.I.M.I., NA REDACÇÃO DA LEI 64-A/2008, DE 31/12
5. TCAS2014-05-15só sumário

   06694/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... C.P.P.Tributário). 10. No entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.art

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • I.R.C. NOÇÃO DE CUSTOS
6. TCAS2014-05-15só sumário

   02832/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   livre apreciação. 4. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
7. TCAS2014-03-20só sumário

   10920/14

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   mesmo seja objecto de perseguição ou que se sinta gravemente ameaçado, não foram alegados factos que permitam fundar o pedido de asilo, à luz do nº 2 do artº ... disposto no nº 2 do artº 3º da citada Lei, por não se mostrar alegado que o requerente possua o fundado receio de ser perseguido em virtude da raça

   • DIREITO DE ASILO
8. TCAS2014-01-23só sumário

   10685/13

   Relator: SOFIA DAVID

   condição para a procedência da própria acção, pressupondo o primeiro a simples alegação dos factos relativos à urgência e à indispensabilidade do uso da intimação, e o segundo ... legislador impor às partes, sob pena de se considerar logo não provados os factos que alegavam e se poder proferir a correspondente decisão final, a obrigação (preclusiva) da junção

   • INTIMAÇÃO PARA A PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 109º DO CPTA
   • ALEGAÇÃO E PROVA
   • TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
   • OBRIGAÇÃO DA ABERTURA DE UMA FASE DE INSTRUÇÃO
   • DIREITO À PROVA
9. TCAS2014-11-27só sumário

   07002/13

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   quando não o for o réu, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a inutilidade lhe for objectivamente imputável. iv)Para se afirmar a responsabilidade ... como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência, não existindo qualquer presunção legal que imponha

   • OPOSIÇÃO A DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, CUSTAS; RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; GERENTE DE FACTO; GERENTE DE DIREITO; ÓNUS DA PROVA
10. TCAS2014-09-18só sumário

    05978/12

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência, não existindo qualquer presunção legal que imponha

    • - GERÊNCIA
    • - ÓNUS DA PROVA
    • - FUNDAMENTOS DA REVERSÃO
11. TCAS2014-03-20só sumário

    10859/14

    Relator: SOFIA DAVID

    parte do beneficiário. II-Mas para tanto, tem o devedor de alegar e demonstrar os factos que fundamentam o pedido de paralisação da garantia bancária. III- Porque a paralisação

    • RECURSO À TUTELA CAUTELAR
    • GARANTIA BANCÁRIA ON FIRST DEMAND
12. TCAS2014-02-06só sumário

    07864/11

    Relator: SOFIA DAVID

    cada uma das alegações que diz feitas na PI e que alega que não foram vertidas nos factos, incumpre o ónus decorrente do artigo

    • CONTRATO DE ENTREGA, RECEPÇÃO, RECOLHA OU PROMOÇÃO DOS RESÍDUOS
    • NULIDADE DECISÓRIA
    • RECURSO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • DECRETOS-LEI N.º 379/93, DE 05.11, N.º 294/94, DE 16.11 E N.º 319-A/2001, DE 10.12
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO
13. TCAS2014-06-19só sumário

    10786/14

    Relator: RUI PEREIRA

    ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido [base da presunção] para firmar um facto desconhecido. VI – Quanto à respectiva fonte, as presunções podem ser legais ... persuasiva pode ser afastada por simples. VII – Se os factos presumidos não eram factos desconhecidos, por terem sido efectivamente alegados pelos requerentes e se destinarem a afastar a prescrição

    • INTIMAÇÃO – ARTIGO 109º DO CPTA – PRESSUPOSTOS – PRESUNÇÕES JUDICIAIS
14. TCAS2014-02-27citado por 1só sumário

    07088/13

    Relator: BENJAMIM BARBOSA

    autor que demanda uma certa tutela jurisdicional, enquanto a segunda corporiza as razões de facto que justificam o pedido dessa tutela. (vii). O âmbito do conhecimento da matéria da causa ... formular o pedido e de alegar toda a factualidade imprescindível à afirmação da existência do direito invocado. O segundo impõe a indicação especificada dos factos constitutivos desse mesmo direito, não

    • ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA – PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – COMPETÊNCIA DO TCA
15. TCAS2014-09-25só sumário

    11284/14

    Relator: CATARINA JARMELA

    Existindo factualidade alegada na petição inicial que é relevante para a decisão da causa, a provar por testemunhas, deveria o tribunal ter procedido à sua inquirição, não obstante ... 515º, do CPC de 1961. II – Face à existência de matéria de facto - relevante e controvertida - que não foi considerada na decisão recorrida, esta deverá ser anulada, de acordo

    • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA - PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 515º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1961 - AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ARTIGO 712º N.º 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1961
16. TCAS2014-09-18só sumário

    07546/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... administrativa da matéria tributável por métodos indirectos, sobre si impende o ónus da prova do alegado excesso de quantificação, em ordem à anulação das liquidações em causa, tudo nos termos

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
17. TCAS2014-12-18só sumário

    07916/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... segmento da norma. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas

    • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
    • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
18. TCAS2014-11-13só sumário

    07549/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... Tributário. 4. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
19. TCAS2014-10-30só sumário

    07714/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • EXECUÇÃO DE JULGADO. ARTº.100, DA L. G. TRIBUTÁRIA
    • TEORIA DA RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
    • ORDEM DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO INFERIOR AO DEVIDO
20. TCAS2014-10-01só sumário

    07946/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para ... provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO