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Relator: PAULA DO PAÇO
declaração escrita de denúncia contenha o reconhecimento notarial presencial da assinatura, feita por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente, feita por advogado. II- O reconhecimento da assinatura é uma exigência
Relator: RAQUEL REGO
servidão de aqueduto relativa a águas públicas cuja captação está devidamente autorizada pela entidade administrativa competente
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente ... exclusão do plano autorizado de pagamento, por acto administrativo da mesma entidade, determina a exclusão do regime e, consequentemente, a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição.* * Sumário elaborado
Relator: Fernanda Esteves
período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente
Relator: RENATO BARROSO
juiz elaborar uma nova e diferente liquidação da pena e comunicá-la às entidades competentes. II - Os períodos de privação de liberdade deverão ser descontados no cumprimento da pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.categoria H de rendimentos - cfr.artº.11, do C.I.R.S.), em relação aos quais a entidade processadora (Caixa Geral de Aposentações), enquanto substituto tributário, efectuou retenções na fonte incidentes sobre ... sujeito passivo efectuado a comprovação pedida (através da apresentação de documento passado pela entidade competente conforme estatui o citado artº.53, nº.3, do C.I.R.S.), a A. Fiscal estruturou liquidação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Capítulo III do RGCO - “Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, - a referência “entidade competente”, usada na referida norma, pressupõe que a medida prevista - admoestação - possa ser aplicada, quer
Relator: AZEVEDO MENDES
celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
licitude do respectivo despedimento não dependa de solicitação de parecer prévio à entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II. Para existir trabalho nocturno
Relator: Alexandra Alendouro
previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
expressão quantitativa de avaliação não obede a nenhum modelo legal podendo a entidade administrativa competente na matéria, para avaliar os sub-factores de densificação, estabelecer o sistema de quantificação
Relator: Helena Ribeiro
entre outros requisitos, que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pela entidade administrativa legalmente competente nos termos previstos no n.º1 do artigo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ... direito privado, e ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, então o tribunal administrativo não é o competente, antes o é o tribunal comum
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza
Relator: HELENA MELO
tribunais de trabalho são competentes para conhecer da ação deduzida por trabalhador contra entidade patronal e seus representantes, com o fim de obter indemnização por danos não patrimoniais ligados
Relator: Helena Ribeiro
tribunais administrativos são competentes para conhecer das ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, por ato de gestão pública, intentadas contra a companhia de seguros para quem aquela
Relator: SÃO PEDRO
São competentes os Tribunais Administrativos para resolver um litígio emergente da pretensão de exigir o pagamento de créditos, devidos por uma entidade pública, decorrentes da execução de um contrato
Relator: HENRIQUE ANDRADE
empreiteira contra a dona da obra, entidade privada com um financiamento, do projecto, superior a 50%, por parte de um instituto público, é competente o tribunal administrativo e não
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
privadas – a estas se equiparando os profissionais liberais – ou públicas, ou entre empresas e entidades públicas, tendo em conta que estas últimas procedem a um considerável volume de pagamentos ... subcontratantes [cfr. o preâmbulo do DL nº 32/2003, de 17/2]. 3. Tendo a entidade recorrida deduzido oposição ao requerimento de injunção, e porque está em discussão um valor facturado superior
Relator: TAVARES DE PAIVA
67/2007 de 31/12 (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas). II - No que toca à definição da competência dos tribunais administrativos há que actualmente ter presente ... ETAF, segundo o qual os tribunais administrativos são competentes para apreciação de litígios respeitantes à responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, “aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade