TCASsó sumário
01693/06
Relator: ESPERANÇA MEALHA
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica
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Relator: ESPERANÇA MEALHA
I – Não é nulo o acórdão que, embora tenha utilizado uma técnica
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I SÉRIE Quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Número 215 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 13 de outubro de 2014 Número 197 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Número 206 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Número 210 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Número 194 ÍNDICE