21 resultados nos descritores e sumários · 409 no texto integral
Relator: JORGE LOUREIRO
deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título
Relator: ARTUR DIAS
associou à actividade económica exercida pela R., ficando, como contrapartida da transmissão para esta do direito à realização das obras de redes de água, esgotos, gás, electricidade e execução
Relator: HENRIQUE ANTUNES
proprietário confinante tem o direito de preferir, mesmo que a área do seu prédio iguale ou exceda a da unidade de cultura, desde que o prédio alienado tenha uma dimensão ... menos no tocante às preferências legais – a renúncia antecipada ao direito de preferir, e pertencendo este direito a ambos os cônjuges deve exigir-se, para que seja eficaz, a renúncia
Relator: Alexandra Alendouro
celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e a mesma contraparte por órgãos, serviço ou entidade previstos nos nºs 1 a 4 do artigo ... aquisição de serviços celebrados em 2011 com a mesma contraparte, cumpriu estritamente os pressupostos de facto e de direito das normas em causa, não violando o princípio
Relator: Antero Pires Salvador
contratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, quando o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais determinou o valor das prestações e desde ... pressupostos. 2. A recorrente, como adjudicatária, como pressuposto para o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, tem direito ao custo acrescido com a manutenção do estaleiro da obra
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
Caducado o contrato, em aplicação do quadro legal aplicável, não pode reconhecer-se o direito do recorrente ao recebimento dos vencimentos e abonos (do valor que lhes corresponde), que teria ... efeito ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face das situações consideradas, em especial a confiança suscitada na contraparte pela atuação em causa e o objetivo a alcançar
Relator: MANUEL BARGADO
direito venire contra factum proprium inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
direito à eliminação dos defeitos - é necessário que seja previamente feita a denúncia do defeito (no prazo de 1 ano fixado para os imóveis) e tempestivamente exercidos os direitos ... sacrifício económico excessivo, ou seja, que é desproporcionada em relação ao proveito da contraparte. Para determinar essa onerosidade, a relação que se estabelece não é entre o valor da reparação
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
cumpre defeituosamente não tem o direito de exigir a respetiva contraprestação enquanto não sanar os defeitos da sua prestação, só adquirindo o direito àquela quando, prévia ou simultaneamente, se oferecer ... empreiteiro em mora relativamente à eliminação dos defeitos, pode ver ser-lhe oposta pela contraparte a exceptio non rite adimpleti contractus, de modo que esta última não é obrigada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
exercício do direito à dedução é concedido. (vii). Os sujeitos passivos mistos praticam em simultâneo operações que lhes conferem o direito à dedução do IVA em que incorrem nas suas ... outras operações que não conferem direito a tal dedução, por beneficiarem de isenção incompleta de IVA. (viii). Estes sujeitos apenas têm direito à dedução do IVA que suportaram nos seus
Relator: SÍLVIA PIRES
contraria o direito à liberdade contratual, em regra aceita-se a desvinculação unilateral. IV – Neste tipo de contratos os pressupostos da resolução com fundamento em incumprimento da contraparte devem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito (potestativo) a resolver o contrato. 3. O reconhecimento de utilidade pública a um parque de estacionamento com vista a isentar o prédio de IMI, mediante a contrapartida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio da igualdade das partes, enquanto princípio que, com outros, asseguram o direito de ação ou direito de agir em juízo mediante um processo equitativo. IV. A igualdade perante ... contraparte. V. Note-se que não configurará necessariamente desigualdade de tratamento das partes o facto da pretensão duma não ter merecido acolhimento pelo tribunal arbitral tal como a contraparte havia
Relator: FRANCISCO XAVIER
obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente do contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma da obrigação ... pelo que a falta de prestação das ditas contas não constitui facto impeditivo do direito à exigência das rendas e de obtenção do despejo, por falta de cumprimento daquela obrigação
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
consubstancie na prática de actos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação ... pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável) pertencendo, por contrapartida, ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos
Relator: ABRANTES GERALDES
litígio emergente de um “acordo de cedência de uma parte de casa com direito de serventia de cozinha e casa de banho” celebrado entre uma Empresa Pública Municipal, Gestora ... desocupação da habitação e o pagamento das prestações vencidas e vincendas correspondentes à contrapartida pela cedência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Requerido juntou aos autos todos os documentos comprovativos dos factos alegados e constitutivos do direito invocado pelo Requerente, não podendo a omissão de junção do PA coarctar a sua possibilidade ... causa; I.4- logo, não tendo o Requerido subtraído à apreciação do Tribunal ou da contraparte qualquer documento que lhe permitisse provar os vícios do acto impugnado não poderia estar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exigíveis ou de dívidas de natureza diferente da fiscal, exigíveis ou não. Em contrapartida, a responsabilidade pelas dívidas fiscais ainda não exigíveis alarga-se a todos os sócios, ilimitada ... sócio que efectuar à Fazenda Pública pagamento superior à sua quota-parte goza de direito de regresso contra os outros sócios, nos termos gerais (cfr.artº.524, do C.Civil
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de direito, de modo que, resulta claro que a dispensa, a não produção de quaisquer diligências de prova ... transmissão da propriedade do imóvel identificado nos autos, sendo a matéria colectável medida pela contrapartida dessa transmissão, tendo os outorgantes na escritura pública em causa declarado um preço de compra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Nos contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o