14 resultados nos descritores e sumários · 159 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
produção do resultado. V – A causalidade adequada para efeitos da responsabilidade agravada da entidade patronal, em caso de acidente de trabalho, exige a demonstração de que uma determinada regra ... efeitos de responsabilização agravada das entidades empregadoras a violação das regras de segurança que emergirem de condutas dolosas ou negligentes das entidades empregadoras, ou seja em relação às quais possa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora
Relator: Frederico Macedo Branco
220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo que – por qualquer razão – o trabalhador tenha perdido o direito ... pagou uma parte do subsídio de desemprego a que o trabalhador tinha direito a entidade responsável pelo ressarcimento dessa quantia só terá o dever de a compensar por esse valor
Relator: JOSÉ FETEIRA
pelo empreiteiro geral da obra onde laborava no dia do acidente e que deveria cumprir, saindo do perímetro desta sem o conhecimento e sem autorização dos seus superiores hierárquicos, transpondo ... entendido, face à contradição que isso encerra – e menos ainda condenar-se a entidade patronal ou a seguradora a reconhecer o acidente como acidente de trabalho; vi. A norma
Relator: JORGE LOUREIRO
deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título ... sentido técnico, não havendo lugar para aplicação do artº 276º/1 do CT/2009, pode a entidade patronal pagar tal subsídio através de cartões de refeição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo ... pelos trabalhadores, referentes a deslocações (alimentação e alojamento) por si efectuadas em benefício da entidade patronal, desde que se destinem a compensar o trabalhador pelas despesas por si suportadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Trabalho em Funções Públicas dispõe o seguinte: «Todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ... seja no processo cautelar a ausência de tal consulta quanto ao modo de a entidade patronal pública concretizar e densificar o aumento do «horário específico de trabalho» (nas palavras
Relator: ANTERO VEIGA
Vigora na insolvência o princípio da reclamação universal, devendo nela ser reclamados todos os créditos II - O crédito proveniente de acidente de trabalho sempre tem de ser feito valer ... respetivo processo, não sendo causa da inutilidade deste a declaração de insolvência da entidade patronal responsável III - Tal não impede o credor de reclamar, sob condição, o seu crédito
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
entre o mais, as remunerações de membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas e entidades equiparadas (com excepção dos que neles participem como revisores oficiais de contas) e as remunerações ... inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal –cfr. artigo 2º, nº3, b), 10 do CIRS (renumeração do nº4 do artigo 30º
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Actualmente, no caso de se verificar que não foram observadas normas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
opção gestionária, e na falta de tal avaliação, não imputável ao funcionário, é dever da A.P. proceder à aplicação dos nºs 1 e 7 do art. 113º, para efeitos ... injustificada, pois que a diferença de tratamento seria sempre causada ou por omissão da entidade patronal ou por impossibilidade jurídica de avaliar alguns (na mesma situação de outros, efectivamente avaliados
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto ... tomou conhecimento no dia 13-06-2012 da notificação efectuada pelo SF à sua entidade patronal para proceder à penhora de 1/3 do seu salário, juntando prova documental e testemunhal
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas pelo próprio trabalhador, não constituindo ... serviços, de que tenha resultado pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha