18 resultados nos descritores e sumários · 804 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento de mérito previstas no Regulamento de Mérito da Polícia Judiciária, aprovado pelo Despacho Normativo 32/2001, de 6 de Julho, é uma interpretação possível das normas do concurso, possível
Relator: JOSÉ FETEIRA
Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30-05 e da Norma I do Despacho Normativo n.º 12/98, publicado no DR – 1ª Série-B de 25-02.1998, não pode
Relator: ISABEL SILVA
análise da estrutura normativa do artigo 187.º do CPP conduz à seguinte conclusão: a) Numa dimensão regulada estão os requisitos legalmente necessários para se poder efectuar “a intercepção ... gravação de conversações ou comunicações telefónicas”, a necessitar de serem verificados “em despacho fundamentado do juiz de instrução”(art. 187º nº 1); b) Noutra, bem diferente, são previstos os pressupostos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de departamento ministerial à luz do quadro normativo então vigente, será imputável o ato impugnado [no caso o despacho proferido pelo Gestor do “COMPETE”], na certeza ... CPTA]. V. Daí que também nos termos deste quadro normativo se impunha ao julgador que, previamente à emissão da decisão de absolvição da instância, tivesse dirigido convite
Relator: Alexandra Alendouro
tocante ao regime de subida e à tramitação dos recursos dos despachos interlocutórios segundo a qual estes despachos são impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final ... processo, decida do mérito da causa…”. IV – No âmbito normativo daquele preceito legal insere-se, entre o demais, o despacho saneador que, julgando procedente ou improcedente excepção peremptória, não ponha
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
nome próprio no exercício de um direito meramente aparente. II - O segmento normativo da parte inicial da alínea b) do artigo 119.º do CPP - do seguinte teor: “A falta ... Ministério Público, nos termos do artigo 48.º” - contempla não só situações omissivas do despacho acusatório quando a lei confere àquele legitimidade para o efeito, mas também os casos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevista no artº.227, do C.P.P.T., normativo que consagra as formalidades a que deve obedecer tal diligência pignoratícia. 3. Tendo a reclamação do despacho de indeferimento do pedido de dispensa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
despacho judicial tendente à sua junção, não pode desencadear a absolvição da instância; I.1- o silêncio da parte relativamente a questões desnecessárias não se enquadra no conceito normativo de excepção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
indisponibilidade dos créditos tributários, vamos encontrar, nomeadamente, o artº.85, nº.1, do C.P.P.T., normativo que consagra a submissão à lei dos prazos de pagamento voluntário dos tributos, sendo ... conclui-se que, relativamente aos créditos vencidos após a declaração de falência (insolvência) ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa, não se aplica o disposto neste artigo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Recorrente neste domínio, tem de entender-se que o Recorrente não ataca verdadeiramente o despacho em crise - que, neste âmbito, se limitou a verificar o incumprimento da sentença proferida ... efectuado, vindo tal incumprimento a ser constatado e declarado pelo tribunal a quo, no despacho ora em crise, o que significa que não importa, nesta sede, escalpelizar as razões
Relator: HENRIQUE ANDRADE
passivo restante, no momento alegadamente azado para o efeito, porque não constitui nulidade do despacho de indeferimento daquele pedido, teria que ser arguida no prazo previsto no artº195.º, nº1 ... apresentado à insolvência no prazo de 6 meses a que se refere o dito normativo
Relator: LUIS CRAVO
título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º ... alegação e enquadramento no requerimento inicial executivo, quer factual, quer jurídico, pode ter lugar despacho de aperfeiçoamento do requerimento executivo ex vi do previsto no nº3 do art. 812º
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
janeiro, por sua vez, estabelece que o pessoal dirigente pode, mediante autorização expressa no despacho de designação, optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria ... isso, preferência aplicativa. Trata-se de uma revogação parcial tácita, por incompatibilidade de soluções normativas. 4. Sendo assim, no que respeita ao regime da opção pela remuneração base por parte
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
objecto de recurso o despacho de aplicação ao Recorrente de sanção pecuniária compulsória; I.1- na sua óptica o despacho em causa fez incorrecta interpretação e aplicação do disposto ... colaboração com o Tribunal, mas (tão só) a aplicação do artº 84º do CPTA, normativo esse aqui sem aplicação.* * Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada ... articulado - nº 2 do artigo 523º do C. Proc. Civil ( o actual normativo admite a junção de documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência
Relator: Alexandra Alendouro
relação à idade legal de aposentação estabelecida no n.º 1.”. III – O normativo transcrito previu duas situações de “regime especial de aposentação” relativamente aos pedidos de aposentação de professores ... ensino básico requerente da aposentação em causa nos autos, à data da prática do despacho de aposentação (23 de Julho de 2013) – artigo 43.º do Estatuto da Aposentação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e