22 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 77/2014

    Lei n.º 77/2014 Sentido e extensão de 11 de novembro 1

  2. DR-I

    Portaria n.º 221/2014

    Portaria n.º 221/2014 Presidência do Conselho de Ministros, 23 de outubro

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 137/2014

    Decreto-Lei n.º 137/2014 são integrados no nível remuneratório, automaticamente criado

  4. DR-I

    Lei n.º 52/2014

    Lei n.º 52/2014 Definições de 25 de agosto Para efeitos do