22 resultados nos descritores e sumários · 325 no texto integral
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime de incumprimento ... modo a clarificar as circunstâncias do contrato e do seu objecto mediato. VI - Cada parte deve poder confiar que a contraparte não omite nem falseia informações relevantes para a formação
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualquer facto ou circunstância que seja imputável à contraparte. IV – A justa causa, enquanto pressuposto da faculdade de revogar o contrato (como acontece na situação previstas art. 1170º ... forma a que possa afirmar-se que a revogação do contrato decorreu de uma determinada actuação da contraparte que, segundo as regras da boa fé, tornava inexigível para a parte
Relator: BARATEIRO MARTINS
Deve ser qualificado como contrato de mediação imobiliária o contrato em que uma parte solicita à contraparte que lhe localize espaços comerciais que possa arrendar para a expansão ... validade – a circunstância da contraparte não ser um mediador imobiliário devidamente autorizado e licenciado; e o facto do contrato não ter sido reduzido a escrito. 3 - O que significa
Relator: Alexandra Alendouro
Recorrente, por ajuste directo, na sequência de celebração de contrato de prestação dos serviços de limpeza com a mesma contraparte, adjudicado no ano de 2007, no âmbito de concurso público ... entidade contratante, ao aplicar o regime da “redução remuneratório” previsto na LOE 2011 a novos contratos de aquisição de serviços celebrados em 2011 com a mesma contraparte, cumpriu estritamente
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sendo a obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente do contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato ... tratamento jurídico destes contratos. III – O contrato que não têm por objecto uma única prestação isolada (one-shot deal), assumindo-se como um contrato relacional duradouro de eficácia sucessiva
Relator: BARATEIRO MARTINS
cargo do promitente. 4 - Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), só podem continuar a ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam autonomia ... obrigação principal da contraparte; e não as cláusulas que consagram meras obrigações acessórias tendentes ao cabal cumprimento da obrigação principal de outorga do contrato prometido, que nesta se projectam
Relator: ARTUR DIAS
contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever ... patrimonial. IV – Integra contrato de associação em participação o acordo mediante o qual a A. se associou à actividade económica exercida pela R., ficando, como contrapartida da transmissão para esta
Relator: Helena Ribeiro
contrato de factoring é um contrato bilateral, celebrado entre o factor e o aderente, no qual o devedor cedido não participa, pelo que, conforme decorre das regras próprias da cessão ... cumprir, sob pena de não receber da contraparte a prestação correspetiva envolvida no sinalagma contratual. V. Operada a resolução contratual do contrato de empreitada de obras públicas por parte
Relator: Antero Pires Salvador
contratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, quando o facto invocado como fundamento desse direito altere os pressupostos nos quais determinou o valor das prestações e desde ... financeiro do contrato, tem direito ao custo acrescido com a manutenção do estaleiro da obra, no período de suspensão da mesma, por facto imputável apenas à contraparte, dono da obra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contratos de adesão o predisponente deve comunicar ao aderente o teor integral das cláusulas contratuais gerais, comunicação que tem de ser feita por modo a que este efectivamente as receba ... predisponente tem pela frente uma contraparte impreparada para assimilar o verdadeiro alcance dos conceitos jurídicos utilizados. IV- Quando estamos perante um contrato de adesão, deve entender-se que um factum
Relator: RUI PEREIRA
contrato de empreitada é um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e independentes: a obrigação de realizar uma obra por parte do empreiteiro tem como contrapartida ... tribunal competente, o artigo 19º do CPTA dispõe que “as pretensões relativas a contratos são deduzidas no tribunal convencionado ou, na falta de convenção, no tribunal do lugar de cumprimento
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo equipamento
Relator: SÍLVIA PIRES
verificação da condição determinará necessariamente a resolução do contrato-promessa, dado que as partes manifestaram a vontade de apenas celebrarem o contrato prometido caso obtivessem o licenciamento de dois projectos ... poder resolver o contrato, por perda de interesse no cumprimento da prestação, em resultado daquela impossibilidade temporária, quer esta seja imputável à contraparte – artigo 808º
Relator: JORGE LOUREIRO
deve ter-se por retribuição aquilo a que o trabalhador tem direito como contrapartida da sua disponibilidade para o trabalho. II – Não se consideram retribuições as importâncias recebidas a título ... essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador (presunção legal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resolver o contrato. 3. O reconhecimento de utilidade pública a um parque de estacionamento com vista a isentar o prédio de IMI, mediante a contrapartida de o proprietário fazer determinados
Relator: HENRIQUE ANTUNES
plena qualificada. III - Na prova plena qualificada, a prova do contrário – que vincula a contraparte - não pode fazer-se por testemunhas ou presunções judiciais. IV - Incorre num error in iudicando ... documento ou confissão é inexistente. VI - A execução específica pressupõe, além de um contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
empreiteiro em mora relativamente à eliminação dos defeitos, pode ver ser-lhe oposta pela contraparte a exceptio non rite adimpleti contractus, de modo que esta última não é obrigada ... preço em falta, é de declarar procedente a exceção do não cumprimento do contrato, sem prejuízo do direito do empreiteiro a receber o preço ainda em dívida logo que cumpra
Relator: MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA CANELAS
termos do qual as renovações de contratos daquela natureza “deverão ser expressas e fundamentadas em deliberação favorável do conselho científico”. II – Caducado o contrato, em aplicação do quadro legal aplicável ... contrato se tivesse renovado. III - O respeito pela boa-fé no contexto de qualquer atuação da Administração Pública, e por conseguinte também no âmbito da execução dos contratos, decorre desde
Relator: SOFIA DAVID
ocupado por um concessionário que deixou de pagar as mensalidades relativas à remuneração do contrato, que se manteve a ocupar o local após essa falta de pagamento por mais ... legalmente rescindido o contrato de concessão. II - O concedente tem poderes para determinar a desocupação coerciva do espaço concessionado em caso de rescisão do contrato por falta de pagamento